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norma nº 2318/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2318 / 2008
Date 2008-08-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2.318, DE 12 DE AGOSTO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR
MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE
REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Federação
das Associações de Municípios do RS — FAMURS e com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DOS MUNICÍPIOS — CNM.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de
Caçapava do Sul nas esferas administrativas do Estado do Rio Grande do Sul e da União,
junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos
normativos, de execução e de controle e para:
| — Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais,
defendendo os interesses dos Municípios;
Il — Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios,
a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e
instrumentalização da gestão pública Municipal;
Ill — Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais.
IV — Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública
municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município
contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos
nas Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta
finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de
Eos ublique — se
Luiz C glieumin
ligas eral do Município
No he

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