| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 2008 |
| Date | 2008-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUALA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Ss a] Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.321, DE 12 DE AGOSTO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente com a seguinte classificação Orçamentária: Órgão 10 — Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente Unidade Orçamentária 02 — Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Sub-Função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 0039 — Programas Integrados de Saúde Projeto 1024 — Devolução de recursos a Outras Esferas de Governo Parágrafo Único: O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput do Artigo 1º, no valor de R$ 4.372,91(Quatro mil, trezentos e setenta e dois reais, noventa e um centavos) será no seguinte elemento de despesa. 33.30.93.00 Indenizações e Restituições (Recurso 4292) R$ 4.372,91 TOTAL R$ 4.372,91 Art. 2º - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos o superávit do exercício anterior e a tendência de excesso de arrecadação verificado no período nos termos do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Legislação Municipal. Art. 3º - Os recursos desta Lei serão usados para fins de devolução de saldo de recursos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul referente à Consulta Popular 2004/2005 (ampliação e reforma da Policlínica Municipal). Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE"DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias Prefeito Municipal Á Registré — blique — se Luiz/Carlos/Gullieumin Secre ária eral do Município N PUBLICADO No PEDRA DO SEGREDO.