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norma nº 2321/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2321 / 2008
Date 2008-08-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1165

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AUALA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
Ss a] Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2.321, DE 12 DE AGOSTO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito
adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente com a
seguinte classificação Orçamentária:
Órgão 10 — Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 02 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Sub-Função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0039 — Programas Integrados de Saúde
Projeto 1024 — Devolução de recursos a Outras Esferas de Governo
Parágrafo Único: O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o
caput do Artigo 1º, no valor de R$ 4.372,91(Quatro mil, trezentos e setenta e dois reais, noventa
e um centavos) será no seguinte elemento de despesa.
33.30.93.00 Indenizações e Restituições (Recurso 4292) R$ 4.372,91
TOTAL R$ 4.372,91
Art. 2º - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de
recursos o superávit do exercício anterior e a tendência de excesso de arrecadação verificado
no período nos termos do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Legislação Municipal.
Art. 3º - Os recursos desta Lei serão usados para fins de devolução de saldo de
recursos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul referente à Consulta Popular 2004/2005
(ampliação e reforma da Policlínica Municipal).
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE"DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias
Prefeito Municipal Á
Registré — blique — se
Luiz/Carlos/Gullieumin
Secre ária eral do Município
N
PUBLICADO
No
PEDRA DO SEGREDO.

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