| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3375 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 74.876,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 3375 DE 27 DE MAIO DE 2014. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 74.876,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 74.876,00, nas seguintes funcionais programáticas: - Recurso 001 - Livre - R$ 20.876,00 SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.51.2.147 - MANUT DO CONVÊNIO PSB - PBF 1 - CRAS 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 5.000,00 11.02.08.243.0052.2.155 - CADASTRO ÚNICO BOLSA FAMILIA - IGD-PBF 3.1.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 196,00 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 1.000,00 11.02.08.243.0049.2.158 - CREAS MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - PSE - PFNC II 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 5.000,00 11.02.08.243.0047.2.159 - FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 8.080,00 11.03.08.244.0051.2.162 - MANUT DA EQUIPE VOLANTE - PSB - CRAS - PVB III 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 1.600,00 II - Recurso 001 —1121 - R$ 54.000,00 SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0051.2.147 - MANUT DO CONVÊNIO PSB - PBF 1— CRAS 3.1.90.34 - Outras desp. de pessoal décor contr. terc - R$ 18.000,00 11.02.08.243.0049.2.158 - CREAS MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - PSE - PFNC II 3.1.90.34 - Outras desp. de pessoal décor contr. terc - R$ 18.000,00 11.02.08.243.0047.2.159 - FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV 3.1.90.34 — Outras desp. de pessoal décorcontr. terc— R$ 18.000,00 Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - No Inciso 1 do art. 1 0 , anulação parcial de dotação no valor de R$ 20.876,00, Recurso 001 - Livre, na seguinte funcional programática: A LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.1 42.30210001-45 Forje 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000-- Caçapava do Sul SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122.0004.2.140— MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA (948) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 20.876,00 II - No Inciso II do art. 1 1 , anulação parcial de dotação no valor de R$ 54.000,00, Recurso O 1121, na seguinte funcional programática: SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0051.2.147 - MANUT DO CONVÊNIO PSB - PBF 1— CRAS (1064) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 18.000,00 11.02.08.243.0049.2.158 - CREAS MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - PSE - PFNC II (998) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 9.000,00 (1000) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 9.000,00 11.02.08.243.0047.2.159 - FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV (988) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 18.000,00 Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2014. Registre-se e Publique-se J71,fi7 /0/'? Ot rilarívian 1kJ)1LJi' Prefeito Municipal 1 risse Lop Sec. Geral 2