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norma nº 3375/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3375 / 2014
Date 2014-05-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 74.876,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 3375 DE 27 DE MAIO DE 2014. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 74.876,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de crédito adicional especial no valor total de R$ 74.876,00, nas seguintes funcionais 
programáticas: 
- Recurso 001 - Livre - R$ 20.876,00 
SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.51.2.147 - MANUT DO CONVÊNIO PSB - PBF 1 - CRAS 
3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 5.000,00 
11.02.08.243.0052.2.155 - CADASTRO ÚNICO BOLSA FAMILIA - IGD-PBF 
3.1.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 196,00 
3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 1.000,00 
11.02.08.243.0049.2.158 - CREAS MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - PSE - PFNC II 
3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 5.000,00 
11.02.08.243.0047.2.159 - FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV 
3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 8.080,00 
11.03.08.244.0051.2.162 - MANUT DA EQUIPE VOLANTE - PSB - CRAS - PVB III 
3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 1.600,00 
II - Recurso 001 —1121 - R$ 54.000,00 
SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0051.2.147 - MANUT DO CONVÊNIO PSB - PBF 1— CRAS 
3.1.90.34 - Outras desp. de pessoal décor contr. terc - R$ 18.000,00 
11.02.08.243.0049.2.158 - CREAS MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - PSE - PFNC II 
3.1.90.34 - Outras desp. de pessoal décor contr. terc - R$ 18.000,00 
11.02.08.243.0047.2.159 - FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV 
3.1.90.34 — Outras desp. de pessoal décorcontr. terc— R$ 18.000,00 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior: 
- No Inciso 1 do art. 1 0 , anulação parcial de dotação no valor de 
R$ 20.876,00, Recurso 001 - Livre, na seguinte funcional programática: 
A LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42.30210001-45 Forje 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000-- Caçapava do Sul 
SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0004.2.140— MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(948) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 20.876,00 
II - No Inciso II do art. 1 1 , anulação parcial de dotação no valor de 
R$ 54.000,00, Recurso O 1121, na seguinte funcional programática: 
SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0051.2.147 - MANUT DO CONVÊNIO PSB - PBF 1— CRAS 
(1064) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 18.000,00 
11.02.08.243.0049.2.158 - CREAS MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - PSE - PFNC II 
(998) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 9.000,00 
(1000) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 9.000,00 
11.02.08.243.0047.2.159 - FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV 
(988) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 18.000,00 
Art. 30 
- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 27 dias do mês de maio do ano de 2014. 
Registre-se e Publique-se 
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1kJ)1LJi' Prefeito Municipal 1 risse Lop 
Sec. Geral 
2 

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