| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 2008 |
| Date | 2008-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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COmato- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Ns CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2323, DE 26 DE AGOSTO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Assistência Social - Atividade 2145 — PEAS. 33.30.93.00 - Indenizações e Restituições (Recurso — 1122) R$ 10,00 33.90.36.00 -Outros Serv. Terc. Pes. Fís. (Recurso — 1122) R$ 5.000,00 33.90.39.00 -Outros Serv.Terc.Pes.Jurid.(Recurso — 1122) R$ 20.000,00 Total do Crédito R$ 25.010,00 Art. 2º- Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos o excesso de arrecadação verificado no período, no recurso 1122 nos termos do art.43, da Lei Federal nº 4320/64 e Legislação Municipal. Parágrafo único: O objetivo desta Lei será de disponibilizar recursos constantes na Conta 04.030830.5, Agência 137 — Banrisul para o Programa EMANCIPAR. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 26 de agosto de 2008. AAA Regisfr refeito Luiz C Publique - se uglieumin li al do Município P LICADO No Mural da Prefeitur