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norma nº 2323/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2323 / 2008
Date 2008-08-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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COmato-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
Ns CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2323, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no órgão Secretaria de Município da Assistência Social - Atividade 2145 — PEAS.
33.30.93.00 - Indenizações e Restituições (Recurso — 1122) R$ 10,00
33.90.36.00 -Outros Serv. Terc. Pes. Fís. (Recurso — 1122) R$ 5.000,00
33.90.39.00 -Outros Serv.Terc.Pes.Jurid.(Recurso — 1122) R$ 20.000,00
Total do Crédito R$ 25.010,00
Art. 2º- Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de
recursos o excesso de arrecadação verificado no período, no recurso 1122 nos termos do art.43, da
Lei Federal nº 4320/64 e Legislação Municipal.
Parágrafo único: O objetivo desta Lei será de disponibilizar recursos constantes na
Conta 04.030830.5, Agência 137 — Banrisul para o Programa EMANCIPAR.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, 26 de agosto de 2008.
AAA Regisfr
refeito Luiz C
Publique - se
uglieumin
li al do Município
P LICADO
No Mural da Prefeitur

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