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norma nº 2326/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2326 / 2008
Date 2008-08-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CS DR DN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 « Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2326, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A CONCESSÃO REMUNERADA DE
USO DE BEM PÚBLICO ATRAVÉS DE
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a
Concessão Remunerada de Uso, através de procedimento licitatório dos
Quiosques nº 01 e nº 02, localizados no Calçadão da Rua Julio de Castilhos, em
conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Art.2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
26 dias do mês de agosto de 2008.
José Wma
Prefeito
JBLICADO
Pref
rel

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