| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2327 / 2008 |
| Date | 2008-09-02 |
| Ementa | RECONHECE DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO COM O RPPS E FIXA PERCENTUAL DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO. |
| native_id | 1177 |
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ESTADO! DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL =———————— WWW] Ra CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2327, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008. Reconhece dívida da Administração Direta do Município com o RPPS e fixa percentual de pagamento de parcelamento. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Caçapava do Sul, exclusivamente à administração direta, reconhece a dívida com o Regime Próprio de Previdência Social — RPPS — que independe dos percentuais apurados no cálculo do passivo atuarial ordinário definidos, anualmente, pelo Banco do Brasil Previdência. Art.2º - O Município, além das 78 (setenta e oito) parcelas já alcançadas ao RPPS, seguirá pagando o percentual de 5,74% (cinco vírgula setenta e quatro por cento) cuja base de cálculo é o montante da folha de pagamento incluídos os ativos inativos e pensionistas, em um montante total de 420 (quatrocentos e vinte) parcelas devidas. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 15.01.08. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 dias do mês de setembro do ano de 2008. Pereira Varga Prefeito Municipal PEDRA DO SEGREDO