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norma nº 2327/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2327 / 2008
Date 2008-09-02
EmentaRECONHECE DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO COM O RPPS E FIXA PERCENTUAL DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO.
native_id1177

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ESTADO! DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
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Ra CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2327, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008.
Reconhece dívida da Administração Direta do
Município com o RPPS e fixa percentual de
pagamento de parcelamento.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Caçapava do Sul, exclusivamente à administração
direta, reconhece a dívida com o Regime Próprio de Previdência Social — RPPS —
que independe dos percentuais apurados no cálculo do passivo atuarial ordinário
definidos, anualmente, pelo Banco do Brasil Previdência.
Art.2º - O Município, além das 78 (setenta e oito) parcelas já alcançadas
ao RPPS, seguirá pagando o percentual de 5,74% (cinco vírgula setenta e quatro
por cento) cuja base de cálculo é o montante da folha de pagamento incluídos os
ativos inativos e pensionistas, em um montante total de 420 (quatrocentos e vinte)
parcelas devidas.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos retroativos à 15.01.08.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02
dias do mês de setembro do ano de 2008.
Pereira Varga
Prefeito Municipal
PEDRA DO SEGREDO

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