| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3376 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.1 42.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 3376 DE 27 DE MAIO DE 2014. Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago do Município de Caçapava do Sul e dá outras providências. Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, dentro do perímetro urbano, o Estacionamento Rotativo Pago para veículos automotores, na forma estabelecida pela presente Lei. Art. 21- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua publicação, sobre: - o valor a ser cobrado pelo Estacionamento Rotativo; II - as vias públicas que comporão o estacionamento rotativo; III - o horário de funcionamento do sistema; IV - períodos de tempo máximo de estacionamento em cada vaga, de acordo com a necessidade de rotatividade das mesmas, conforme as características das áreas onde estão localizadas. V - A operacionalidade do estacionamento rotativo. Parágrafo Único - A implantação do Estacionamento Rotativo Pago em qualquer das vias componentes somente poderá ter início após estar devidamente implantada a sinalização vertical e horizontal e após divulgação com 15 dias de antecedência ao início da vigência da cobrança. Art. 31 - Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo pago: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITU RA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30 210 00 1-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapaea do Sul §1° - estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem pagamento da tarifa correspondente ao tempo de estacionamento; §2° - utilizar o comprovante de pagamento da tarifa de forma incorreta contrariando as instruções nele inseridas; §30- ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, estabelecido através das placas de regulamentações; §40 - estacionar fora do espaço delimitado para a vaga; §5° - estacionar motocicletas nas vagas reservadas para automóveis e vice-versa. Parágrafo Único — A prática das infrações arroladas no caput, sujeitará o condutor às penas previstas na Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4° - A colocação de caçambas ou containeres para entulhos e suprimentos para construção civil nas áreas demarcadas como Estacionamento Rotativo Pago deverá ocorrer mediante o pagamento, definido por decreto, devendo, para tanto, a empresa proprietária e/ou responsável pelas caçambas ou containeres realizar o cadastramento dos referidos equipamentos junto à Administradora do Estacionamento Rotativo. Art. 5° - O Estacionamento Rotativo deverá oferecer um mínimo de 2% (dois por cento) das vagas para veículos de pessoas com deficiência de locomoção, e 5% (cinco por cento) para veículos de idosos, segundo preceitua a legislação federal. Art. 6° - Excluem-se da obrigação de pagar, para ter direito ao estacionamento rotativo, as ambulâncias, os veículos oficiais (placa branca) a serviço de órgãos públicos, devidamente identificados. \\ 2 ' ' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL • 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL • W4 CNPJ 88.142.30210001 -45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul Art. 70 - Excluem-se das vagas do Estacionamento Rotativo aquelas destinadas a estacionamento de curta duração em farmácias, reservadas aos pontos de automóveis de aluguel, bem como as áreas destinadas para carga e descarga desde que devidamente sinalizadas. Art. 8 - A permanência do condutor ou de outra pessoa no veículo não desobriga o pagamento do Estacionamento Rotativo. Art. 90 - Os cartões ou tickets do estacionamento rotativo pago serão comercializados pelos fiscais e monitores da entidade que administrará o Estacionamento Rotativo Pago. Parágrafo Único. Os cartões ou tickets do estacionamento rotativo pago poderão ser comercializados por estabelecimentos comerciais, bancos, bancas de jornais e revistas, postos de gasolina, sindicatos e outras instituições credenciadas pela Administradora do Estacionamento Rotativo Pago. Art. 100 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar concessão onerosa, com o objetivo de administrar, controlar e fiscalizar o Estacionamento Rotativo Pago, instituído pela presente Lei. Parágrafo Único - Os custos de manutenção e/ou controle do Estacionamento Rotativo Pago serão de exclusiva responsabilidade da Concessionária. Art. 110 - A Concessionária deverá pagar ao Poder Público, quantia mensal pela exploração concedida, na proporção que vier a ser estabelecida na respectiva licitação. Parágrafo Único - Os valores repassados pela Administradora ao Município deverão ser aplicados em campanhas educativas de trânsito, na sinalização e fiscalização. -.3 ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul Art. 121- Não caberá ao Município nem à Administradora, qualquer responsabilidade civil ou penal, por acidentes, danos, furtos ou quaisquer prejuízos que os veículos ou seus usuários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo Estacionamento Rotativo. Art. 13° - O Estacionamento Rotativo Pago não implica em guarda e vigilância do veículo estacionado, mas tão somente a autorização de permanência do veículo em local indicado durante o período de tempo determinado. Art. 140- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2014. Ot a n Registre-se e Publique-se Prefeito MnicipaI Jjc)4)rO/ flJ iY\t /ft Ia risse Loie Sec. Gera! 4