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norma nº 3376/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3376 / 2014
Date 2014-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 3376 DE 27 DE MAIO DE 2014. 
Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo 
Pago do Município de Caçapava do Sul e 
dá outras providências. 
Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, dentro do 
perímetro urbano, o Estacionamento Rotativo Pago para veículos automotores, na 
forma estabelecida pela presente Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto, 
no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua publicação, sobre: 
- o valor a ser cobrado pelo Estacionamento Rotativo; 
II - as vias públicas que comporão o estacionamento rotativo; 
III - o horário de funcionamento do sistema; 
IV - períodos de tempo máximo de estacionamento em cada vaga, de 
acordo com a necessidade de rotatividade das mesmas, conforme as características 
das áreas onde estão localizadas. 
V - A operacionalidade do estacionamento rotativo. 
Parágrafo Único - A implantação do Estacionamento Rotativo Pago 
em qualquer das vias componentes somente poderá ter início após estar 
devidamente implantada a sinalização vertical e horizontal e após divulgação com 15 
dias de antecedência ao início da vigência da cobrança. 
Art. 31 - Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo 
pago: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITU RA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30 210 00 1-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapaea do Sul 
§1° - estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem pagamento 
da tarifa correspondente ao tempo de estacionamento; 
§2° - utilizar o comprovante de pagamento da tarifa de forma incorreta 
contrariando as instruções nele inseridas; 
§30- ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, 
estabelecido através das placas de regulamentações; 
§40 - estacionar fora do espaço delimitado para a vaga; 
§5° - estacionar motocicletas nas vagas reservadas para automóveis e 
vice-versa. 
Parágrafo Único — A prática das infrações arroladas no caput, sujeitará 
o condutor às penas previstas na Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito 
Brasileiro. 
Art. 4° - A colocação de caçambas ou containeres para entulhos e 
suprimentos para construção civil nas áreas demarcadas como Estacionamento 
Rotativo Pago deverá ocorrer mediante o pagamento, definido por decreto, devendo, 
para tanto, a empresa proprietária e/ou responsável pelas caçambas ou containeres 
realizar o cadastramento dos referidos equipamentos junto à Administradora do 
Estacionamento Rotativo. 
Art. 5° - O Estacionamento Rotativo deverá oferecer um mínimo de 2% 
(dois por cento) das vagas para veículos de pessoas com deficiência de locomoção, 
e 5% (cinco por cento) para veículos de idosos, segundo preceitua a legislação 
federal. 
Art. 6° - Excluem-se da obrigação de pagar, para ter direito ao 
estacionamento rotativo, as ambulâncias, os veículos oficiais (placa branca) a serviço 
de órgãos públicos, devidamente identificados. \\ 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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CNPJ 88.142.30210001 -45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Art. 70 - Excluem-se das vagas do Estacionamento Rotativo aquelas 
destinadas a estacionamento de curta duração em farmácias, reservadas aos pontos 
de automóveis de aluguel, bem como as áreas destinadas para carga e descarga 
desde que devidamente sinalizadas. 
Art. 8 - A permanência do condutor ou de outra pessoa no veículo não 
desobriga o pagamento do Estacionamento Rotativo. 
Art. 90 - Os cartões ou tickets do estacionamento rotativo pago serão 
comercializados pelos fiscais e monitores da entidade que administrará o 
Estacionamento Rotativo Pago. 
Parágrafo Único. Os cartões ou tickets do estacionamento rotativo 
pago poderão ser comercializados por estabelecimentos comerciais, bancos, bancas 
de jornais e revistas, postos de gasolina, sindicatos e outras instituições 
credenciadas pela Administradora do Estacionamento Rotativo Pago. 
Art. 100 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar concessão 
onerosa, com o objetivo de administrar, controlar e fiscalizar o Estacionamento 
Rotativo Pago, instituído pela presente Lei. 
Parágrafo Único - Os custos de manutenção e/ou controle do 
Estacionamento Rotativo Pago serão de exclusiva responsabilidade da 
Concessionária. 
Art. 110 - A Concessionária deverá pagar ao Poder Público, quantia 
mensal pela exploração concedida, na proporção que vier a ser estabelecida na 
respectiva licitação. 
Parágrafo Único - Os valores repassados pela Administradora ao 
Município deverão ser aplicados em campanhas educativas de trânsito, na 
sinalização e fiscalização. 
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ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Art. 121- Não caberá ao Município nem à Administradora, qualquer 
responsabilidade civil ou penal, por acidentes, danos, furtos ou quaisquer prejuízos 
que os veículos ou seus usuários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo 
Estacionamento Rotativo. 
Art. 13° - O Estacionamento Rotativo Pago não implica em guarda e 
vigilância do veículo estacionado, mas tão somente a autorização de permanência do 
veículo em local indicado durante o período de tempo determinado. 
Art. 140- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
27 dias do mês de maio do ano de 2014. 
Ot a n 
Registre-se e Publique-se Prefeito MnicipaI 
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