| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2008 |
| Date | 2008-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL nos CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.331, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.05.12.364.0030.2.102 — Manut.Prog.Crédito Educativo Mun. - FUNCRED 45.90.66.00 Conces.Emprest.Financ. (R-1) R$ 10.700,00 TOTAL R$ 10.700,00 TOTAL SECRETARIA R$ 10.700,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 10.700,00 Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º, a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. SECRETARIA MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.06.12.361.0026.1.015 —Aquisição de Ônibus e Microônibus 44.90.52.00 Equip.Mat. Permanente (R-01) R$ 10.700,00 TOTAL R$ 10.700,00 TOTAL SECRETARIA R$ 10.700,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 10.700,00 Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de setembro do ano de 2008. José ei Peh bc Vargas Prefeito Municipal Registre ublique — se EA Luiz Ca glieumin Secretári o Município R Ne ADO PEDRA DO SEGREDO