| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2008 |
| Date | 2008-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S E A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.333, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSE ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Educação e Cultura na atividade 2072 — Construção, Ampliação e Reforma de salas demanda Prov. Alunos 06 anos e Melhorias Prédios EMEIS e EMEF. 44.90.61.00 — Aquisição de Imóveis (Recurso — 20) R$ 2.000,00 Total do Crédito R$ 2.000,00 Art. 2º - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos a Tendência de Excesso de arrecadação verificado no período nos termos do art.43, da Lei Federal nº 4320/64 e Legislação Municipal. Parágrafo único: O objetivo desta Lei será de disponibilidade de recursos para a aquisição de área necessária para a ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Pedro Corrêa Marques”. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de setembro do ano de 2008. José ErliPereira Vargas Prefeito Municipal Registre — se e Fubliquiass se Luiz glieimin Secretário Es Município os a Ç