| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2335 / 2008 |
| Date | 2008-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| | A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL ren SE S a A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.335, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPIO TRANSP.SERV.URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO 08.01.04.122.0002.2.051 — Manutenção Geral da Secretaria 33.90.39.00 Out.Ser.Ter..Pes.Juríd. R$ 36.000,00 TOTAL R$ 36.000,00 08.01.04.122.0002.2.052- Manutenção e Combustível frota veículos, mag. Im. 33.90.39.00 Out.Ser.Ter..Pes.Juríd. R$ 6.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 08.01.04.331.0013.2.055 — Manut.Turmas Int.Aquis.Equip.p/segurança Trab. 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 13.000,00 TOTAL R$ 13.000,00 08.01.15.451.0014.2.057 — Recup.Praças e Jardins e Manut.do Perímetro Urb 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 TOTAL R$ 5.000,00 08.01.17.512.0017.2.062 — Realização e/ou Terc.Coleta Lixo e Man.Aterro 33.90.39.00 Out.Ser.Ter..Pes.Juríd. R$ 220.000,00 TOTAL R$ 220.000,00 08.01.17.512.0019.2.063 — Manutenção e Ampliação do Saneamento Básico 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 286.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 286.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S a] Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º, a tendência de excesso de arrecadação verificado no período nos termos do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64 e Legislação Municipal. Parágrafo Único: O objetivo desta Lei será de disponibilidade recursos para manutenção das máquinas e materiais usados na manutenção das estradas vicinais do Município, para a realização de obras de infra-estrutura e para custear as despesas com o recolhimento do lixo urbano da cidade. Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de setembro do ano de 2008. (1 [o José Erli Ae tangas Prefeito Municipal Registre — se e Publique — se Luiz Carlos Gu ih Secretário Geral d jeto No Mural da P AO. OS. 2668.