| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 2008 |
| Date | 2008-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO CREDENCIAMENTO DE ATÉ 15 (QUINZE) ENDOSCOPIAS DIGESTIVA/MÊS NO VALOR DE 03 (TRÊS) VEZES A TABELA DO SUS CADA UMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE OE MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL nos CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.337, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008. "PEDRA DO SEGREDO . AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO CREDENCIAMENTO DE ATÉ 15 (QUINZE) ENDOSCOPIAS DIGESTIVASIMÊS NO VALOR DE 03 (TRÊS) VEZES A TABELA DO SUS CADA UMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Credenciamento, nos termos da minuta anexa, de até 15 (quinze) endoscopias digestivas/mês no valor de 03 (três) vezes a tabela do Sus cada uma. Art. 2º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária 1002.10.301.0040.2.117 — 33.90.36 — 33.90.39. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1554, de 11 de setembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês de setembro do ano de 2008. Ed ereira Vargas refeito Municipal Registre ublique — se Luiz Ca glieumin Ido Município