| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2008 |
| Date | 2008-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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é! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Ss = A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.339, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008. "PEDRA DO SEGREDO | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Educação e Cultura na Atividade 2072 — Construção, Ampliação, Reforma Cons.Números de Salas demanda Prov. Alunos 6 anos Melhoria Prédios EMEIS, EMEF: 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 705.000,00 Total do Crédito R$ 705.000,00 Art. 22 - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, o excesso de arrecadação verificado no período no recurso nº 01 — Livre. Art. 3º - O objetivo desta Lei será de registrar as despesas e incorporar ao patrimônio da Prefeitura os gastos com a construção de Creche na Vila Henriques com recursos oriundos do Programa Federal Pró-Infância. Art. 4º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês de setembro do ano de 2008. José Prefeito Municipal