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norma nº 3377/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3377 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G SENTINELA DO FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
lj PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP.J 88 142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Ruo XV de Noverribw, 438- CEP 00571:1-003 - Caçapeia do Sul 
LEI N°. 3377, DE 10 DE JUNHO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro ao CTG 
Sentinela do Forte, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro para o CTG Sentinela do Forte, inscrito no 
CNPJ no . 03.808.92210001-18, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através da 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade 
n°. 2070, Elemento de Despesa n°. 33.60.45 e Reduzido n°. 348. 
§1 1- O referido auxílio será aplicado conforme plano de 
aplicação, para realização do evento denominado 100 Forte Em Arte", com o 
encontro de invernadas artísticas de Caçapava do Sul e Região, no CTG Sentinela do 
Forte. 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após 
a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municiais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à 
Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2014. 
Registre-se e Publique-se K 
Ot&mkían 
Prefeic(Mu nicipal 
Sec. Geral 

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