| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3377 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G SENTINELA DO FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL lj PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNP.J 88 142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Ruo XV de Noverribw, 438- CEP 00571:1-003 - Caçapeia do Sul LEI N°. 3377, DE 10 DE JUNHO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG Sentinela do Forte, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o CTG Sentinela do Forte, inscrito no CNPJ no . 03.808.92210001-18, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2070, Elemento de Despesa n°. 33.60.45 e Reduzido n°. 348. §1 1- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para realização do evento denominado 100 Forte Em Arte", com o encontro de invernadas artísticas de Caçapava do Sul e Região, no CTG Sentinela do Forte. Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2014. Registre-se e Publique-se K Ot&mkían Prefeic(Mu nicipal Sec. Geral