| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2340 / 2008 |
| Date | 2008-10-10 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2° DA LEI 322/92, COM A REDAÇÃO QUE FOI DADA PELA LEI 1273, DE 01/11/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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: PODER LEGISLATIVO A á CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES = Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha LEI Nº 2340, de 10 de outubro 2008 “Altera o art. 2º da Lei 322/92, com a redação que foi dada pela Lei 1273, de 07/11/2001 e dá outras providências.” ILSON TOLFO TONDO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL —- RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da lei 322/92, com a redação que lhe foi dada pela Lei 1273, de 07 de novembro de 2001, passará a ter a seguinte redação: Art. 2º Constituem recursos do Fundo de Assistência; I- O produto de arrecadação das contribuições dos servidores da Administração centralizada e Câmara Municipal de Vereadores no percentual de 4% (quatro por cento) sobre os vencimentos, remuneração, proventos e quaiquer outras vantagens percebidas pelo servidor em uma matrícula apenas; HI- HH- IV- V- Parágrafo Único — A contribuição de que trata o inciso | deste artigo, não incidirá sobre o salário-família, diárias, ajuda de custo, licença prêmio remunerada e 13º salário. Art. 2º - A filiação ao FASM é facultativo ao servidor, adequando-se a interpretações do TCE-RS. Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. Art. 4º - revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇAPAVA DO SUL 10 de outubro de 2008. llson Tolfo Tondo, Presidente. Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428