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norma nº 2340/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2340 / 2008
Date 2008-10-10
EmentaALTERA O ART. 2° DA LEI 322/92, COM A REDAÇÃO QUE FOI DADA PELA LEI 1273, DE 01/11/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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: PODER LEGISLATIVO
A
á CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
= Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
LEI Nº 2340, de 10 de outubro 2008
“Altera o art. 2º da Lei 322/92, com a
redação que foi dada pela Lei 1273, de
07/11/2001 e dá outras providências.”
ILSON TOLFO TONDO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL —- RS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal
aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da lei 322/92, com a redação que lhe foi dada pela
Lei 1273, de 07 de novembro de 2001, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 2º Constituem recursos do Fundo de Assistência;
I- O produto de arrecadação das contribuições dos
servidores da Administração centralizada e Câmara
Municipal de Vereadores no percentual de 4% (quatro
por cento) sobre os vencimentos, remuneração,
proventos e quaiquer outras vantagens percebidas pelo
servidor em uma matrícula apenas;
HI-
HH-
IV-
V-
Parágrafo Único — A contribuição de que trata o inciso | deste artigo,
não incidirá sobre o salário-família, diárias, ajuda de custo,
licença prêmio remunerada e 13º salário.
Art. 2º - A filiação ao FASM é facultativo ao servidor, adequando-se a
interpretações do TCE-RS.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAÇAPAVA DO SUL 10 de outubro de 2008.
llson Tolfo Tondo,
Presidente.
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428

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