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norma nº 2341/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2341 / 2008
Date 2008-10-14
EmentaALTERA O ARTIGO 49 DA LEI MUNICIPAL 943/98 - POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
S a Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2341, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.
PEDRA DO SEGREDO":
“Altera o artigo 49 da Lei Municipal 943/98
— Política do Meio Ambiente do
Município”.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º - O art.49 da Lei 943/98 passa a viger com a seguinte redação:
Art.49 — As atividades de extração mineral e pesquisa mineral, no território do
Município de Caçapava do Sul, deverão ser autorizadas pela Prefeitura Municipal de
Caçapava do Sul, sem prejuízo de outras licenças cabíveis.
8 1º - Para a obtenção da autorização licença de que trata este artigo, o
empreendedor deverá apresentar requerimento ao Departamento de Meio Ambiente,
contendo as seguintes informações:
|— Nome/ Razão Social;
II — CIC/CNPJ;
Ill — Endereço do empreendedor;
IV — Endereço do imóvel onde será realizada a extração ou pesquisa
(localidade, distrito);
V — Nome e CPF do proprietário do imóvel;
VI — Designação da substância e área requerida ao DNPM;
VII —- Memorial descritivo da área requerida junto ao DNPM.
8 2º - O Departamento de Meio Ambiente, após analise destas informações
descritas no parágrafo anterior, decidirá sobre a expedição da licença.
8 3º - A autorização que trata este artigo será expedida em forma de Licença
de Mineração e terá validade de 4 (quatro) anos e a partir deste prazo, as licenças
poderão ser revogadas por igual período.
A
A
pe,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
E e li Ca vi ni eo rf e Ra
[S CNPJ; 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ ;
PEDRA DO SEGREDO”.
8 4º - Para obtenção da renovação de que trata o parágrafo anterior, o
empreendedor deverá apresentar requerimento ao Departamento de Meio Ambiente,
contendo as seguintes informações:
I- Todos os itens relacionados no 8 1º do Art. 49;
Il — Cópia da licença anterior;
Il — Comprovação da regularidade no pagamento da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM, de acordo com o Decreto nº 01 de 11
de janeiro de 1991.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias
do A ob do ano de 2008.
José (0/57 rena
Prefeito Municipal
Registre — s ublique — se:
Luiz Ca glieumin
Secretári ral do Município
PUBLICAD
No Mural da Prefeitur

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