| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 2008 |
| Date | 2008-10-14 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 49 DA LEI MUNICIPAL 943/98 - POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S a Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2341, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008. PEDRA DO SEGREDO": “Altera o artigo 49 da Lei Municipal 943/98 — Política do Meio Ambiente do Município”. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O art.49 da Lei 943/98 passa a viger com a seguinte redação: Art.49 — As atividades de extração mineral e pesquisa mineral, no território do Município de Caçapava do Sul, deverão ser autorizadas pela Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, sem prejuízo de outras licenças cabíveis. 8 1º - Para a obtenção da autorização licença de que trata este artigo, o empreendedor deverá apresentar requerimento ao Departamento de Meio Ambiente, contendo as seguintes informações: |— Nome/ Razão Social; II — CIC/CNPJ; Ill — Endereço do empreendedor; IV — Endereço do imóvel onde será realizada a extração ou pesquisa (localidade, distrito); V — Nome e CPF do proprietário do imóvel; VI — Designação da substância e área requerida ao DNPM; VII —- Memorial descritivo da área requerida junto ao DNPM. 8 2º - O Departamento de Meio Ambiente, após analise destas informações descritas no parágrafo anterior, decidirá sobre a expedição da licença. 8 3º - A autorização que trata este artigo será expedida em forma de Licença de Mineração e terá validade de 4 (quatro) anos e a partir deste prazo, as licenças poderão ser revogadas por igual período. A A pe, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E e li Ca vi ni eo rf e Ra [S CNPJ; 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ ; PEDRA DO SEGREDO”. 8 4º - Para obtenção da renovação de que trata o parágrafo anterior, o empreendedor deverá apresentar requerimento ao Departamento de Meio Ambiente, contendo as seguintes informações: I- Todos os itens relacionados no 8 1º do Art. 49; Il — Cópia da licença anterior; Il — Comprovação da regularidade no pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM, de acordo com o Decreto nº 01 de 11 de janeiro de 1991. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do A ob do ano de 2008. José (0/57 rena Prefeito Municipal Registre — s ublique — se: Luiz Ca glieumin Secretári ral do Município PUBLICAD No Mural da Prefeitur