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norma nº 2342/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2342 / 2008
Date 2008-10-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1192

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
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S Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$
LEI Nº 2.342, de 14 de outubro de 2008.
Autoriza o Executivo Municipal a receber
por doação imóveis que especifica,e dá
outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, a título de doações, os
imóveis abaixo descritos em nome da COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE - CBC
S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 87.678.207/0001-06:
81º O primeiro matriculado no CRI sob nº 21804, um imóvel urbano denominado
CLUBE CAMPESTRE, constituído de três edificações, sendo a primeira, denominada 01,
em alvenaria, com suas dependências e instalações, tendo uma área construída de
316,37m, situada de frente para a Rua Alves Teixeira; a segunda, denominada 02, em
madeira, situada no centro do lote, tendo uma área construída de 105,00m?; a terceira,
denominada 03, em madeira, situada nos fundos, possuindo uma área construída
262,50m”, totalizando uma área constsruída de 683,87m?, sendo cadastrada para efeito
do IPTU como concluída em 1952, possuindo um valor venal correspondente em R$
22.192,00 (Vinte e dois mil cento e noventa e dois reais). E o respectivo terreno de forma
irregular, localizado na localidade denominada MINAS DO CAMAQUÃ, situado à Rua
Emilio Alves Teixeira, nº 3.722, Setor 16, Quadra 11, Lote 05, formando o quarteirão
incompleto com as Ruas Professor Luiz Englert, da qual está distante 33,40m e
Ermenegildo Martini, confrontando: ao norte, em 171,20m com os lotes de nº 01 a 12, de
propriedade da Companhia Brasileira do Cobre, e uma praça; ao nordeste, em 74,50m
com os lotes 01, 02, 03 e 04, de propriedade da Companhia Brasileira do Cobre; ao
sudeste, em 145,00m com o lote 06 da área de reflorestamento, de propriedade 'da
Companhia Brasileira, ao sudoeste, em 105,00m com a Rua Emilio Alves Teixeira,
possuindo uma área superficial de 14.189,48m?.
82º O segundo matriculado no CRI sob nº 21149, um imóvel urbano denominado
LARGO FRANCISCO PIGNATARI, constituído de uma edificação em alvenaria com suas
dependências e instalações, tendo uma área construída de 564,29m?, sendo cadastrada
para efeito do IPTU como concluída em 1975, possuindo um valor venal correspondente
em R$ 65.147,00 (Sessenta e cinco mil cento e quarenta e sete reais). E o respectivo
terreno localizado na localidade denominada MINAS DO CAMAQUÃ, VILA SÃO LUIZ,
situado à Rua Mal. Cordeiro de Farias, nº 3.020, Setor 16, Quadra 44, Lote 01, formando
o quarteirão com as Ruas Henrique Alves de Souza, Pedro Alexandrino de Paula Leite e
João Dias dos Santos, confrontando: ao sudeste, em 62,00m com a Rua Henrique Alves
de Souza; ao do em 97,00m com a Rua Pedro Alexandrino de Paula Leite; ao
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$
noroeste, em 130,00m com a Rua João Dias dos Santos; ao nordeste, em 100,50m com
a Rua Mal. Cordeiro de Farias, possuindo uma área superficial de 9.480,00m?.
83º O terceiro matriculado no CRI sob nº 21148, um imóvel urbano denominado
GINÁSIO DE ESPORTES, constituído de uma edificação em alvenaria com suas
dependências e instalações, tendo uma área construída de 792,10m?, sendo cadastrada
para efeito do IPTU como concluída em 1986, possuindo um valor venal correspondente
em R$ 25.705,00 (Vinte e cinco mil setecentos e cinco reais). E o respectivo terreno
localizado na localidade denominada MINAS DO CAMAQUÃ, VILA SÃO LUIZ, situado à
Rua Gal. Arthur Silvio Portela, nº 3.016, Setor 16, Quadra 43, Lote 01, formando o
quarteirão com a Av. Mal. Cordeiro de Farias, João Feliciano Dias e Laerte Anunciação,
confrontando: ao sudeste, em 245,00m com a Rua Laerte Anunciação; ao sudoeste, em
125,00m com a Av. Mal.. Cordeiro de Farias; ao noroeste, em 251,40m com a Rua Gal.
Arthur Silvio Portela; ao nordeste, em 98,00m com propriedade da Companhia Brasileira
do Cobre, possuindo uma área superficial de 27.307,00m?.
Parágrafo Único. Os imóveis de que tratam os 81º, 82º e 83º do presente artigo,
poderão ser doados ao Município, desde que estejam livres e desembaraçados de
quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais.
Art. 2º Os bens doados na forma desta lei incorporarão o patrimônio público
municipal, sem qualquer direito à indenização por parte da Administração Pública à
empresa doadora.
Art. 3º - O Município se compromete, a manter em condições as edificações
doadas, tornando os imóveis bens públicos, sob pena de reversão ao patrimônio da
doadora.
Parágrafo Único — A reversão somente se dará após não cumprimento, pelo
Município, das obras necessárias estipuladas em Laudo apresentado por dois
engenheiros, um da empresa doadora, outro do Grupo Técnico de Engenharia,
Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Município da Coordenação e Planejamento,
com prazo razoável e proporcional para realização das obras.
Art. 4º - O ônus da transferência de propriedade dos imóveis citados no Art. 1º,
desta Lei, será de responsabilidade do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do
mês de A aro de 2008.
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VA, s i (Publique-se:
s Guglielmin
|jGeral do Município
PUBLICADO
No Mural ds Prefeitur
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José Epi Pe
> PEDRA DO SEGREDO.

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