br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2343/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2343 / 2008
Date 2008-10-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO SOCIAL - ACASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1193

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Al A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
“ PEDRA DO SEGRE
LEI Nº 2.343, de 14 de outubro de 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO
CAÇAPAVANA DE AMPARO SOCIAL =
ACASA e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e
conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO
SOCIAL — ACASA, inscrita no CNPJ 07.755.706/0001-02, no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), divididos conforme cronograma de desembolso
elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda.
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado
pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições
Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
dotação orçamentária nº 11.03.08.244.0045.2.144 — 33.50.41 — red 606 — rec 01.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14
dias do mês de outubro do ano de 2008.
José Eíi eréira Vargas Registre- blique-se:
Prefeito Municipal (| /
Luiz C S Guglielmin
ea ação Município
No Mura! da Pre DOk

open original →