| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2008 |
| Date | 2008-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO SOCIAL - ACASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Al A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS “ PEDRA DO SEGRE LEI Nº 2.343, de 14 de outubro de 2008. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO SOCIAL = ACASA e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO SOCIAL — ACASA, inscrita no CNPJ 07.755.706/0001-02, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), divididos conforme cronograma de desembolso elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda. Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 11.03.08.244.0045.2.144 — 33.50.41 — red 606 — rec 01. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2008. José Eíi eréira Vargas Registre- blique-se: Prefeito Municipal (| / Luiz C S Guglielmin ea ação Município No Mura! da Pre DOk