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norma nº 2344/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2344 / 2008
Date 2008-10-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO AO IDOSO - ASCAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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HI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
nes CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2.344, de 14 de outubro de 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA
DE AMPARO AO IDOSO - ASCAI e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e
conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO
AO IDOSO - ASCAI, inscrita no CNPJ 87.085.460/0001-48, no valor de R$
3.000,00 (Três mil reais), divididos conforme cronograma de desembolso
elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda.
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à
Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
dotação orçamentária nº 11.03.08.244.0045.2.144 — elemento despesa 33.50.41 —
red 606 — rec 01.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14
dias do mês de outubro do ano de 2008.
blique-se:
RA
ra/ão Município
rafa
6/1)
/ 3 á
José Erli Porái Vargas
Prefeito Municipal

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