| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 2008 |
| Date | 2008-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO AO IDOSO - ASCAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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HI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL nes CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.344, de 14 de outubro de 2008. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO AO IDOSO - ASCAI e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO AO IDOSO - ASCAI, inscrita no CNPJ 87.085.460/0001-48, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), divididos conforme cronograma de desembolso elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda. Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 11.03.08.244.0045.2.144 — elemento despesa 33.50.41 — red 606 — rec 01. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2008. blique-se: RA ra/ão Município rafa 6/1) / 3 á José Erli Porái Vargas Prefeito Municipal