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norma nº 2345/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2345 / 2008
Date 2008-10-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1195

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
[E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS E ri E
PEDRA DG SEGREDO
LEI Nº 2.345, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
- Lucio da Silva Moreira, Prefeito Municipal em exercício de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
. seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito
adicional Especial, no órgão Secretaria de Município de Turismo, Indústria e Comércio na
atividade 2047 —Infra-Estrutura e Manutenção dos Pontos Turísticos.
44.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 51.104,24
Total do Crédito R$ 51.104,24
Art. 2º - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão
. de recursos o excesso de arrecadação verificado no período no recurso nº 01 — Livre.
Parágrafo único: O objetivo desta Lei será de registrar as despesas e
incorporar ao Patrimônio do Município a aquisição de terrenos localizados na Fonte do Mato,
declarados de utilidade pública para fins de Desapropriação pelo Decreto Executivo nº 2071,
de 29 de novembro de 2007.
Pty arlos in
e
retário Geral do Nynigipio E
No Mural da Prefeitur
PS
MOR Dmmana

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