| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2345 / 2008 |
| Date | 2008-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL [E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS E ri E PEDRA DG SEGREDO LEI Nº 2.345, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. - Lucio da Silva Moreira, Prefeito Municipal em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a . seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município de Turismo, Indústria e Comércio na atividade 2047 —Infra-Estrutura e Manutenção dos Pontos Turísticos. 44.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 51.104,24 Total do Crédito R$ 51.104,24 Art. 2º - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão . de recursos o excesso de arrecadação verificado no período no recurso nº 01 — Livre. Parágrafo único: O objetivo desta Lei será de registrar as despesas e incorporar ao Patrimônio do Município a aquisição de terrenos localizados na Fonte do Mato, declarados de utilidade pública para fins de Desapropriação pelo Decreto Executivo nº 2071, de 29 de novembro de 2007. Pty arlos in e retário Geral do Nynigipio E No Mural da Prefeitur PS MOR Dmmana