| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3378 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGADA A LEI 2548 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUN ICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL LEI N °. 3378 DE 10 DE JUNHO DE 2014. Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social, revogada a Lei 2548 de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na lei n° 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1° e 2°, alterada pela Lei 12.435, de6de julho de2011. Art. 2° - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. Art. 3° - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. Art. 4° - O critério de renda mensal familiar, para acesso aos Benefícios Eventuais, será definido anualmente pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 5° - São formas de benefícios eventuais: i — auxílio natalidade; II —. auxílio-funeral; III — aluguel social; o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL IV - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vuInerablidade temporária Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante. a nutriz e os casos de calamidade pública. Art. 60- O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constituise em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. §1 1 - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. §21- Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior. §31- O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento e pago até trinta dias após o requerimento. §40 - A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade. Art.71- O benefício natalidade é destinado à família e deverá alcançar preferencialmente. - atenções necessárias ao nascituro; II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido. III - apoio à família no caso da morte da mãe; e outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgar necessárias. Art. 81- O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social. para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, alcançada em parcela pecuniária única, em bens ou em prestação de serviços. Art. 90- O benefício funeral, preferencialmente constituirá o custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento. transporte funerário. utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária §1 0 - Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no caput desse artigo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL §2° - O auxílio-funeral será pago imediatamente, em pecúnia ou em serviço, sendo de pronto atendimento em unidade de plantão 24 horas. §31- O requerimento e a concessão do benefício funeral deverão ser prestados com plantão 24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições. §41 - Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1 0 , a família pode requerer o benefício até trinta dias após o funeral. §51- O benefício funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até trinta dias após o deferimento do requerimento. §60 - O ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no § 1 0 . Art. 10 - Os benefícios natalidade e funeral podem ser pagos diretamente a um integrante da família beneficiária mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração. Art. 11 - O aluguel social é um benefício, não definitivo, destinado a atender necessidades advindas da destruição total ou parcial do imóvel residencial do beneficiário, decorrente de calamidade pública ou de remoções de pessoas residentes em áreas de risco. §1 0 - O aluguel social poderá ser concedido à família afetada por um período de até 12 (doze) meses. podendo ser prorrogado desde que haja comprovação da real necessidade do seu pagamento, mediante laudo técnico dos órgãos competentes, §2° - O aluguel social será concedido somente para o núcleo familiar atingido sendo vedada a constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais benefícios; §30- Nos casos decorrentes de calamidade pública ou de remoções de pessoas residentes em áreas de risco, o aluguel social poderá ser concedido à família afetada, mediante laudo de interdição ou de destruição total do imóvel emitido pela Secretaria Municipal do Planejamento e Meio Ambiente e Defesa Civil; §40- O aluguel social será implementado conjuntamente com outras políticas públicas de habitação, visando a autonomia das famílias beneficiadas. Art. 12 - Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender a vítimas de calamidades e enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais. * ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Art.13. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde. educação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social. Art. 14 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município: - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais. Parágrafo Unico. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, semestralmente. ao Conselho Municipal de Assistência Social, com discriminação das pessoas beneficiados, com Nome, CPF e Endereço Atualizado das mesmas. Art. 15— Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre iveguiaridades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos benefícios que deverão constar na Lei Orçamentária do Município. Art. 16 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro. Parágrafo Unico O valor dos benefícios eventuais serão definidos pelo Conselho Municipal anualmente. Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente à Lei 2548 de 29 de dezembro de 2009. Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2014. Registre-se e Publique-se O Ían Prefei nicipal CI)risse Lope Sec. Geral 4