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norma nº 3378/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3378 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGADA A LEI 2548 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUN ICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
LEI N °. 3378 DE 10 DE JUNHO DE 2014. 
Regulamenta a Concessão dos 
Benefícios Eventuais da Política da 
Assistência Social, revogada a Lei 2548 
de 29 de dezembro de 2009 e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais 
como um direito garantido na lei n° 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica 
da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1° e 2°, alterada pela Lei 12.435, 
de6de julho de2011. 
Art. 2° - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de 
proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra 
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, com 
fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. 
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a 
concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de 
constrangimento ou vexatórias. 
Art. 3° - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias 
com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de 
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do 
indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. 
Art. 4° - O critério de renda mensal familiar, para acesso aos 
Benefícios Eventuais, será definido anualmente pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 5° - São formas de benefícios eventuais: 
i — auxílio natalidade; 
II —. auxílio-funeral; 
III — aluguel social; 
o 
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IV - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas 
de situações de vuInerablidade temporária 
Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais 
será para a criança, a família o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante. a nutriz 
e os casos de calamidade pública. 
Art. 60- O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui￾se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia 
ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de 
membro da família. 
§1 1 - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, 
incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a 
qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. 
§21- Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve 
ter como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior. 
§31- O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até 
noventa dias após o nascimento e pago até trinta dias após o requerimento. 
§40 - A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício 
natalidade. 
Art.71- O benefício natalidade é destinado à família e deverá alcançar 
preferencialmente. 
- atenções necessárias ao nascituro; 
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido. 
III - apoio à família no caso da morte da mãe; e outras providências 
que os operadores da Política de Assistência Social julgar necessárias. 
Art. 81- O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se 
em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social. para reduzir a 
vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, alcançada em parcela 
pecuniária única, em bens ou em prestação de serviços. 
Art. 90- O benefício funeral, preferencialmente constituirá o custeio 
das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento. transporte funerário. 
utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre 
outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família 
beneficiária 
§1 0 - Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como 
referência o custo dos serviços previstos no caput desse artigo. 
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§2° - O auxílio-funeral será pago imediatamente, em pecúnia ou em 
serviço, sendo de pronto atendimento em unidade de plantão 24 horas. 
§31- O requerimento e a concessão do benefício funeral deverão ser 
prestados com plantão 24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, 
em parceria com outros órgãos ou instituições. 
§41 - Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1 0 , a 
família pode requerer o benefício até trinta dias após o funeral. 
§51- O benefício funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até 
trinta dias após o deferimento do requerimento. 
§60 - O ressarcimento será equivalente ao valor das despesas 
previstas no § 1 0 . 
Art. 10 - Os benefícios natalidade e funeral podem ser pagos 
diretamente a um integrante da família beneficiária mãe, pai, parente até segundo 
grau ou pessoa autorizada mediante procuração. 
Art. 11 - O aluguel social é um benefício, não definitivo, destinado a 
atender necessidades advindas da destruição total ou parcial do imóvel residencial 
do beneficiário, decorrente de calamidade pública ou de remoções de pessoas 
residentes em áreas de risco. 
§1 0 - O aluguel social poderá ser concedido à família afetada por um 
período de até 12 (doze) meses. podendo ser prorrogado desde que haja 
comprovação da real necessidade do seu pagamento, mediante laudo técnico dos 
órgãos competentes, 
§2° - O aluguel social será concedido somente para o núcleo familiar 
atingido sendo vedada a constituição de duplicidade familiar para fins de 
acumulação de dois ou mais benefícios; 
§30- Nos casos decorrentes de calamidade pública ou de remoções de 
pessoas residentes em áreas de risco, o aluguel social poderá ser concedido à 
família afetada, mediante laudo de interdição ou de destruição total do imóvel 
emitido pela Secretaria Municipal do Planejamento e Meio Ambiente e Defesa Civil; 
§40- O aluguel social será implementado conjuntamente com outras 
políticas públicas de habitação, visando a autonomia das famílias beneficiadas. 
Art. 12 - Entende-se por outros benefícios eventuais as ações 
emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou de bem material para 
reposição de perdas com a finalidade de atender a vítimas de calamidades e 
enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de 
vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais. 
* 
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Art.13. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e 
benefícios afetos ao campo da saúde. educação e demais políticas setoriais, não se 
incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social. 
Art. 14 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do 
Município: 
- a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a 
avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; 
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda 
para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e 
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de 
documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais. 
Parágrafo Unico. O órgão gestor da Política de Assistência Social 
deverá encaminhar relatório destes serviços, semestralmente. ao Conselho 
Municipal de Assistência Social, com discriminação das pessoas beneficiados, com 
Nome, CPF e Endereço Atualizado das mesmas. 
Art. 15— Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer 
ao Município informações sobre iveguiaridades na execução dos benefícios 
eventuais bem como avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos benefícios que 
deverão constar na Lei Orçamentária do Município. 
Art. 16 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de 
dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo 
Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro. 
Parágrafo Unico O valor dos benefícios eventuais serão definidos 
pelo Conselho Municipal anualmente. 
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente à 
Lei 2548 de 29 de dezembro de 2009. 
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 10 dias do mês de junho do ano de 2014. 
Registre-se e Publique-se O Ían 
Prefei nicipal 
CI)risse Lope 
Sec. Geral 
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