| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2008 |
| Date | 2008-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL O di di ereta ie ES) CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS 3 “PEDRA DO SEGREI LEI Nº 2.358, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.28.846.0060.0.002 — Pagamentos de Precatórios 33.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 5.238,93 TOTAL R$ 5.238,93 TOTAL SECRETARIA R$ 5.238,93 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.238,93 Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º, o excesso de arrecadação verificado no período no recurso 01. Art.3º - O objetivo desta Lei é para pagamento Requisição de Pequeno Valor expedida pelo Poder Judiciário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de novembro do ano de 2008. José Erli Pereira Vargas Registre - se e Publique — se Prefeito Municipal À , a A rlos Guglieumin Secretário Geral do Município. Noi - o FP Rn