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norma nº 3379/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3379 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 476.933,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
LEI N°. 3379, DE 10 DE JUNHO DE 2014. 
AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 476.933.00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
abertura de crédito adicional no valor de R$ 476 933,00: 
- Suplementar por anulação parcial de dotação, no valor total 
de R$ 146.933,00 nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do 
orçamento vigente: 
a) - No recurso Livre - 0001 - R$ 32.570,00 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO 
07 01.04272.00022049 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
AQUIS TICK 
(235) 4.6 91 71 - Principal da dívida por contrato - R$ 2.570.00 
SECRET MUN TRANSP SERV URB E INT. T.M 
08.01 04 122.0002.2.084 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
AQUIS TICK 
(375) 46.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 30.000,00 
b) - No recurso MDE - 0020 - R$ 70.000,00 
SECRETARIA DE MUNIC DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0002.2.100 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
AQUIS TICK 
(492) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 70.000.00 
c) - No recurso ASPS - 0040 - R$ 44.363,00 
SECRETARIA DE MUNIC DA SAUDE 
10.02 10.301.0040.2.130 - MANUT E AMPL DO PACS- PROGR AGENTES 
COMUNIT 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
(779) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 9.863,00 
10.02.10.331.0041.2.129 - MANUT E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
(925) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 34.500.00 
II - Especial por anulação parcial de dotação, no valor total de 
R$ 200.000,00 nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do 
orçamento vigente: 
SECRETARIA DE MUNIC DA EDUCAÇÃO 
09.01 12.361.0003.2.100 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
AQUIS TICK 
3.1.91.13—Obrigações patronais - R$ 200.000.00 
Recurso 001 - Livre 
III - Suplementar, por excesso de arrecadação: 
SECRETARIA DE MUNIC DA SAUDE 
10.02.10.302.0041.2.129— MANUT E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 
(863) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas— Pessoa Civil - R$ 130.000,00 
Recurso 4090 - PSF 
Art. 20- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a ser 
abertos na forma do artigo anterior 
- No Inciso 1 do art. 1°. a redução no valor de R$ 146.933.00: 
a) - No recurso Livre - 0001 - R$ 32.570,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO 
07.01.04.122.0002.2.049 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
AQUIS TICK 
(233) 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - R$ 2.570,00 
SECRET MUN TRANSP SERV. URB. E INT. T.M 
08.01.04.122.0002.2.084 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
AQUIS TICK 
(373) 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - R$ 30.000,00 
b) - No recurso MDE 0020 - R$ 70.000,00: 
SECRETARIA DE MUNIC DA EDUCAÇÃO 
09.01 12.361.0002.2.100 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
AQUIS TICK 
(491)31.91.13—Obrigações patronais— R$ 50.00000 
09.01.12.331.0002.2 100 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
AQUIS TICK 
(925) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 20.000,00 
b) - No recurso ASPS - 0040 - R$ 44.363,00: 
SECRETARIA DE MUNIC DA SAUDE 
1 
LI 
O ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
1002 10.3010002.2 122 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
AQUIS 110K 
(761) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoa Civil - R$ 44.36300 
II - No Inciso II art. 1, a redução no valor de R$ 200.000,00: 
SECRETARIA DE MUNIC DA EDUCAÇÃO 
09.06.12.361.0002.2.100 - MANUT E PAGAI° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC 
AQUIS TICK 
(699) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 20.000,00 
(704) 3.1.90.04 - Indenizações trabalhistas - R$ 20.000,00 
(705) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 81.00000 
(706) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 79.000,00 
Recurso 001 - Livre 
III - No inciso III do art. 1 0 , a tendência de excesso de 
arrecadação de acordo com § 3 0 . art. 43 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 130.000,00 
no recurso 4090 
Art. 30 
- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas com a folha de pagamento. 
Art. 40 
- Fica acrescido na base de cálculo da Inciso 1. art. 40 da 
Lei 3.311/2014 - LOA, o montante constante no art. 1 0 desta Lei. 
Art.50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 10 dias do mês de junho do ano de 2014. 
Registre-se e Publique-se 
/ 
Otmian 
1~risse Lope 
Sec. Geral Prefeto Municipal 

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