| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3379 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 476.933,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL LEI N°. 3379, DE 10 DE JUNHO DE 2014. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 476.933.00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional no valor de R$ 476 933,00: - Suplementar por anulação parcial de dotação, no valor total de R$ 146.933,00 nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: a) - No recurso Livre - 0001 - R$ 32.570,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO 07 01.04272.00022049 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (235) 4.6 91 71 - Principal da dívida por contrato - R$ 2.570.00 SECRET MUN TRANSP SERV URB E INT. T.M 08.01 04 122.0002.2.084 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (375) 46.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 30.000,00 b) - No recurso MDE - 0020 - R$ 70.000,00 SECRETARIA DE MUNIC DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0002.2.100 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (492) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 70.000.00 c) - No recurso ASPS - 0040 - R$ 44.363,00 SECRETARIA DE MUNIC DA SAUDE 10.02 10.301.0040.2.130 - MANUT E AMPL DO PACS- PROGR AGENTES COMUNIT ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL (779) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 9.863,00 10.02.10.331.0041.2.129 - MANUT E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (925) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 34.500.00 II - Especial por anulação parcial de dotação, no valor total de R$ 200.000,00 nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNIC DA EDUCAÇÃO 09.01 12.361.0003.2.100 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK 3.1.91.13—Obrigações patronais - R$ 200.000.00 Recurso 001 - Livre III - Suplementar, por excesso de arrecadação: SECRETARIA DE MUNIC DA SAUDE 10.02.10.302.0041.2.129— MANUT E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (863) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas— Pessoa Civil - R$ 130.000,00 Recurso 4090 - PSF Art. 20- Servirão de recursos para cobertura dos créditos a ser abertos na forma do artigo anterior - No Inciso 1 do art. 1°. a redução no valor de R$ 146.933.00: a) - No recurso Livre - 0001 - R$ 32.570,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO 07.01.04.122.0002.2.049 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (233) 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - R$ 2.570,00 SECRET MUN TRANSP SERV. URB. E INT. T.M 08.01.04.122.0002.2.084 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (373) 3.1.90.94 - Indenizações trabalhistas - R$ 30.000,00 b) - No recurso MDE 0020 - R$ 70.000,00: SECRETARIA DE MUNIC DA EDUCAÇÃO 09.01 12.361.0002.2.100 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (491)31.91.13—Obrigações patronais— R$ 50.00000 09.01.12.331.0002.2 100 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (925) 3.3.90.46 - Auxilio alimentação - R$ 20.000,00 b) - No recurso ASPS - 0040 - R$ 44.363,00: SECRETARIA DE MUNIC DA SAUDE 1 LI O ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 1002 10.3010002.2 122 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS 110K (761) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoa Civil - R$ 44.36300 II - No Inciso II art. 1, a redução no valor de R$ 200.000,00: SECRETARIA DE MUNIC DA EDUCAÇÃO 09.06.12.361.0002.2.100 - MANUT E PAGAI° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC AQUIS TICK (699) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 20.000,00 (704) 3.1.90.04 - Indenizações trabalhistas - R$ 20.000,00 (705) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 81.00000 (706) 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 79.000,00 Recurso 001 - Livre III - No inciso III do art. 1 0 , a tendência de excesso de arrecadação de acordo com § 3 0 . art. 43 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 130.000,00 no recurso 4090 Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas com a folha de pagamento. Art. 40 - Fica acrescido na base de cálculo da Inciso 1. art. 40 da Lei 3.311/2014 - LOA, o montante constante no art. 1 0 desta Lei. Art.50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2014. Registre-se e Publique-se / Otmian 1~risse Lope Sec. Geral Prefeto Municipal