| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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V ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Res CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.367, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LUCIO DA SILVA MOREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.04.122.0002.2.159 — Despesas Gerais da Administração 33.20.93.00 Indenizações e Restituições R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 10.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura do crédito a ser aberto na forma do art. 1º a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122.0002.2.130 — Manutenção da Frota de Veículos 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 TOTAL R$ 5.000,00 11.03.08.244.0045.2.142 — Repasse para as Associações Comunitárias. 33.50.41.00 Contribuições R$ 4.000,00 TOTAL R$ 4.000,00 11.03.08.244.0045.2.143 — Manutenção Fundo Municipal Assistência Social 33.90.39.00 Out. Serv.Terc.Pes Jurídica R$ 1.000,00 TOTAL R$ 1.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 10.000,00 ) TOTAL REDUÇÃO R$ 10.000,00 O á e | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL SS E Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Art. 3º - O Objetivo desta Lei será de disponibilizar recursos para fins de atender a solicitação do ofício nº 1519, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente à prestação de Contas de recursos Federais. "PEDRA DO SEGREDO. E A presente tei entrará em vigor na data de sua Publicação. / / ASABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 dias domês dezembro do ano de 2008. Registre-se e Publique-se Tânia Mº Figueiredo sds chefe de Gabinete 08 CI: 7009754818