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norma nº 2368/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2368 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Ea E a
PEDRA DO SEGREDO!
LEI Nº 2.368, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro à SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS
POBRES — SCAP e dá outras providências.
LUCIO DA SILVA MOREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e
conceder auxílio financeiro para a SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS
POBRES — SCAP, CNPJ 87.085.320/0001-70, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil reais),
que será repassado conforme cronograma da Secretaria de Município da Fazenda.
Art. 2º O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo
Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais,
Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação
iii a 14.03.08.244.0045.2.144 — 3.3.50.41., Reduzido 606, Rec. 01.
=
ES
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 dias
/ do mês de dezembro do ano de 2008.
/
Lucio da Silva reira
Se Prefeito em Exercício
ol 47. 0% Registre-se e Publique-se
7) : Tânia pÉ* Fi ueiredo de Almeida
Chefe de Gabinete
CI: 7009754818

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