| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2368 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Ea E a PEDRA DO SEGREDO! LEI Nº 2.368, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES — SCAP e dá outras providências. LUCIO DA SILVA MOREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES — SCAP, CNPJ 87.085.320/0001-70, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil reais), que será repassado conforme cronograma da Secretaria de Município da Fazenda. Art. 2º O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação iii a 14.03.08.244.0045.2.144 — 3.3.50.41., Reduzido 606, Rec. 01. = ES Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 dias / do mês de dezembro do ano de 2008. / Lucio da Silva reira Se Prefeito em Exercício ol 47. 0% Registre-se e Publique-se 7) : Tânia pÉ* Fi ueiredo de Almeida Chefe de Gabinete CI: 7009754818