| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Ee » PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2.369, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER e dá outras providências. LUCIO DA SILVA MOREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER, CNPJ 04.481.486/0001-88, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), que será repassado conforme cronograma da Secretaria de Município da Fazenda. Art. 2º O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Artc 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 11.03.08.244.0045.2.144 — 3.3.50.41, Reduzido 606, Rec. 01. Art. 5º Esta Lei entrará-em vigor na data de sua publicação. IN GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 dias /do mês de dezembro do ano de 2008. Lucio da Silva Moreira da Exercício Ne sao ia 1d Registre-se e Publique-se O2 AZ 08 VIA Tania Mº pfguéiredo de Almeida crete de Gabinete Gt: 7009754818 a 454 A