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norma nº 2369/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2369 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1218

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Ee
» PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2.369, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à LIGA FEMININA
DE COMBATE AO CÂNCER e dá outras
providências.
LUCIO DA SILVA MOREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e
conceder auxílio financeiro para a LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER, CNPJ
04.481.486/0001-88, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), que será repassado
conforme cronograma da Secretaria de Município da Fazenda.
Art. 2º O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo
Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais,
Estaduais e Municiais.
Art. 3º Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Artc 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação
orçamentária nº 11.03.08.244.0045.2.144 — 3.3.50.41, Reduzido 606, Rec. 01.
Art. 5º Esta Lei entrará-em vigor na data de sua publicação.
IN
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 dias
/do mês de dezembro do ano de 2008.
Lucio da Silva Moreira
da Exercício
Ne sao ia 1d
Registre-se e Publique-se
O2 AZ 08 VIA
Tania Mº pfguéiredo de Almeida
crete de Gabinete
Gt: 7009754818
a 454 A

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