| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3380 / 2014 |
| Date | 2014-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA ASSOCIAÇÃO RECREATIVA AUGUSTO VITOR COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL NPI :8142 30CIÜE1-4f 1 LEI N° 3380, DE 17 DE JUNHO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro no valor de R$ 5.000,00 para Associação Recreativa Augusto Vitor Costa, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação Recreativa Augusto Vitor Costa, inscrita no CNPJ n°. 19.304.17610001-65, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais), através de Emenda Parlamentar do Vereador Caio Casanova, a ser repassada via Secretaria Geral do Município, através da dotação orçamentária do Projeto Atividade n°. 2020, Elemento de Despesa n°. 3.3.50.41, Reduzido n°. 103, recurso livre - Contribuições para Auxílio Financeiro às Escolinhas e Associações Esportivas. §1 1- O referido auxílio tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento das atividades desportivas, com investimento em materiais a serem utilizados pelos atletas da Associação Esportiva e Recreativa da Escola Augusto Vitor Costa. Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme Piano de Aplicação, após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2014. OQt a uan Prefeito unicipal Regi tre-se e Publique-se CIa\s e Lopes Sec. Geral