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norma nº 3380/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3380 / 2014
Date 2014-10-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA ASSOCIAÇÃO RECREATIVA AUGUSTO VITOR COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
NPI :8142 30CIÜE1-4f 1 
LEI N° 3380, DE 17 DE JUNHO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro no valor de R$ 
5.000,00 para Associação Recreativa Augusto 
Vitor Costa, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro para a Associação Recreativa Augusto Vitor Costa, inscrita 
no CNPJ n°. 19.304.17610001-65, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais), através de 
Emenda Parlamentar do Vereador Caio Casanova, a ser repassada via Secretaria Geral do 
Município, através da dotação orçamentária do Projeto Atividade n°. 2020, Elemento de 
Despesa n°. 3.3.50.41, Reduzido n°. 103, recurso livre - Contribuições para Auxílio 
Financeiro às Escolinhas e Associações Esportivas. 
§1 1- O referido auxílio tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento 
das atividades desportivas, com investimento em materiais a serem utilizados pelos atletas 
da Associação Esportiva e Recreativa da Escola Augusto Vitor Costa. 
Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme Piano de Aplicação, após a apresentação das negativas de Tributos e 
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 17 dias do mês de junho do ano de 2014. 
OQt a uan 
Prefeito unicipal 
Regi tre-se e Publique-se 
CIa\s e Lopes 
Sec. Geral 

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