| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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l ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL às ta A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.373, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. LUCIO DA SILVA MOREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: GABINETE DO PREFEITO 02.01.04.122.0002.2.007 — Manutenção da frota veículos 33.90.30.00 Material de consumo. R$ 500,00 TOTAL R$ 500,00 02.01.04.122.0002.2.008 — Recepção e homenagem a visitantes ilustres 33.90.30.00 Material de consumo. R$ 47,00 TOTAL R$ 47,00 02.01.04.122.0003.2.009 — Manut. Folha de pgto, pessoal e enc. 31.90.11.00 Vencim.e vantagens fixas R$ 39.000,00 TOTAL R$ 39.000,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 39.547,00 SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 03.01.04.122.0003.2.015 — Manut. Folha de pgto, pessoal e encargos 31.90.11.00 Vencim.e vantagens fixas R$ 5.300,00 TOTAL R$ 5.300,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 5.300,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 05.01.04.122.0002.2.028 — Manutenção geral da secretaria 33.90.39.00 Outros serv. terc. pess.juridica R$ 4.000,00 TOTAL R$ 4.000,00 05.01.04.122.0003.2.030 — Manut. Folha de pgto, pessoa e enc., ticket alim. 31.90.1/00 Vencim.e vantagens fixas R$ 36.650,00 AOTAL R$ 36.650,00 E tá Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL 05.01.04.271.0003.2.030 — Manut. Folha de pgto, pessoa e enc., ticket alim. 31.90.13.00 Obrigações patronais R$ 24.254,78 33.90.46.00 Auxilio alimentação R$ 37.600,00 TOTAL R$ 61.854,78 TOTAL DA SECRETARIA R$ 102.504,78 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 06.01.04.122.0003.2.035 — Manut. Folha de pgto, pessoal e encargos. 31.90.11.00 Vencim.e vantagens fixas R$ 22.500,00 TOTAL R$ 22.500,00 06.01.04.126.0010.2.037 — Aquisição, locação e manutenção software 33.90.39.00 Outros serv.terc.pess.juridica R$ 3.650,00 TOTAL R$ 3.650,00 TOTAL DA SECETARIA R$ 26.150,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO TURISMO INDUSTRIA COMERCIO 07.01.04.122.0002.2.040 — Manutenção geral da secretaria 33.90.30.00 Material de consumo R$ 198,00 TOTAL R$ 198,00 07.01.23.695.0009.2.047 — Infra estrutura e manutenção dos pontos turísticos 33.90.39.00 Outros serv.terc.pess.juridica R$ 3.250,00 TOTAL R$ 3.250,00 07.01.23.695.0011.2.048 — Apoio festividades ind., com., cut.e calend.eventos 33.90.30.00 Material de consumo R$ 920,00 33.90.31.00 Premiações cult.art.cient.outras R$ 360,00 TOTAL R$ 1.280,00 07.01.23.695.0011.2.050 — Divulgação e manutenção do turismo 33.90.30.00 Material de consumo R$ 400,00 TOTAL R$ 400,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 5.128,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DE OBRAS 08.01.04.122.0003.2.054 — Manut. Folha de pgto, pessoal e encargos. 31.90.11.00 Vencim.e vantagens fixas R$ 165.050,00 TOTAL” R$ 165.050,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 165.050,00 SECRETARIA-DE MUNÍCIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.271/0003.2,071 — Manut. Folha de pgto, pessoa e enc., ticket aliment 31.9013.00 Obrigações patronais — 20 R$ 946,20 % TOTAL R$ 946,20 / ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL 7? CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 09.01.12.331.0003.2.071 — Manut. Folha de pgto, pessoa e enc., ticket aliment 33.90.46.00 Auxilio alimentação — 20 R$ 400,00 TOTAL R$ 400,00 09.01.12.361.0003.2.066 — Manut. Folha de pgto, pessoa e enc., ticket aliment 31.90.11.00 Vencimentos e vant.fixas — 20 R$ 4.000,00 TOTAL R$ 4.000,00 09.01.12.361.0025.2.067 — Manut.e funcion. Atividades ensino das esc.mun. 33.90.39.00 Outros serv.terc.pess.jurídica - 20 R$ 28.000,00 TOTAL R$ 28.000,00 09.01.12.365.0024.2.073 — Atendim. Crianças de O a 6 anos nas EMEIS 33.90.39.00 Outros serv.terc.pess.jurídica - 20 R$ 15.821,00 TOTAL R$ 15.821,00 09.02.12.271.0003.2.077 — Manut. Folha de pgto, pessoa e enc., ticket aliment 31.90.11.00 Vencimentos e vant.fixas — 31 R$ 371.000,00 31.91.13.00 Obrigações patronais — 31 R$ 70.000,00 33.90.46.00 Auxilio alimentação — 31 R$ 42.000,00 46.91.71.00 Principal da divida contrato - 31 R$ 44.000,00 TOTAL R$ 527.000,00 09.06.12.361.0003.2.104 — Manut. Folha de pgto, pessoa e enc., ticket aliment 31.90.11.00 Vencimentos e vantfixas R$ 38.000,00 TOTAL R$ 38.000,00 09.06.12.361.0033.2.106 — Manutenção do Sistema Municipal ensino 33.90.39.00 Outros servterc.pess.jurídica - 20 R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 624.167,20 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.271.0003.2.111 — Manut. Folha de pgto, pessoa e enc., ticket aliment 31.90.11.00 Vencimentos e vant.fixas — 40 R$ 400.000,00 TOTAL R$ 400.000,00 10.02.10.301.0040.2.117 — Manutenção do Fundo Municipal de Saude. 33.90.30.00 Material de consumo R$ 3.800,00 TOTAL R$ 3.800,00 10.02.10.331,0003.2. 111 — Manut. Folha de pgto, pessoa e enc., ticket aliment 33.90.46.00 Auxilio alimentação — 40 R$ 8.000,00 /TOTAL R$ 8.000,00 * TOTAL DA SECRETARIA R$ 411.800,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL es CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AÇÃO SOCIAL 11.01.08.122.0003.2.131 — Manut. Folha de pgto, pessoa e enc. e aux.funeral 31.90.11.00 Vencimentos e vant.fixas — R$ 30.000,00 TOTAL R$ 30.000,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 30.000,00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.04.122.0002.2.159 — Despesas gerais da administração 33.90.39.00 Outros serv.terc.pess jurídica R$ 5.000,00 33.90.47.00 Obrigações tribut. e contributivas R$ 42.000,00 33.90.93.00 Indenizações e restituições R$ 862,00 TOTAL R$ 47.862,00 13.01.06.182.0002.2.160 — Exec. Serv. Coop.tec.combate incêndio buscas 33.90.39.00 Outros serv.terc.pess jurídica R$ 151,00 TOTAL R$ 151,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 48.013,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.457.659,98 Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura do crédito a ser aberto na forma do art. 1º: | - O excesso de arrecadação no recurso 31 - FUNDEB, no valor de R$ 512.000,00, na forma do Art. 43 da Lei Federal 4320/64. Il - A redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias, no valor de R$ 945.659,98. GABINETE DO PREFEITO 02.01.04.122.0003.2.009 — Manut. Folha de pgto, pessoa e encargos 31.90.09.00 Salário família R$ 230,00 TOTAL R$ 230,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 230,00 SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 03.01.04.122.0003.2.015 — Manut. Folha de pgto, pessoa e encargos 31.90.09.00 Salário família R$ 100,00 TOTAL R$ 100,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 100,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 05.01.04.122.0002:2,028 — Manutenção Geral da Secretaria 33.90.14,00 Diarias R$ 5.700,00 TOTAL R$ 5.700,00 05.01,04.122,0003.2.030 — Manut. Folha de pgto, pessoa e encargos e ticket /31.91.148:00 Obrigações patronais R$ 275,000,00 / A TAL R$ 275.000,00 da DA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL ã a Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 05.01.04.126.0010.2.031 — Aquisição, locação e manutenção de software 33.90.39.00 Outros serv.terc.pessoa juridica R$ 8.170,00 TOTAL R$ 8.170,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 288.870,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO TURISMO INDUSTRIA COMERCIO 07.01.04.122.0003.2.042 — Manut. Folha de pgto, pessoa e encargos 31.90.11.00 Vencimentos e vant.fixas R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 TOTAL DA SECRETARIA 10.000,00 07.01.23.691.0012.2.046 — Apoio investimentos cfe Lei incentivos CODESC 33.60.41.00 Contribuições R$ 20.900,00 TOTAL R$ 20.900,00 07.01.23.695.0011.2.048 — Apoio fest.ind.com.cult.folc.esp.prev.calend.Even. 33.90.39.00 Outros serv.terc.pessoa juridica R$ 4.678,98 TOTAL R$ 4.678,98 TOTAL DA SECRETARIA R$ 35.578,98 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 09.01.12.361.0003.2.066 — Manut. Folha de pgto, pessoa e encargos e ticket 31.91.13.00 Obrigações patronais — 20 R$ 320.000,00 46.91.71.00 Principal da dívida por contrato —20. R$ 36.000,00 TOTAL R$ 356.000,00 09.01.12.365.0003.2.071 — Manut. Folha de pgto, pessoa e encargos e ticket 31.91.13.00 Obrigações patronais — 20 R$ 32.000,00 46.91.71.00 Principal da dívida por contrato —20. R$ 41.000,00 TOTAL R$ 73.000,00 09.01.12.365.0009.2.072 — Const.amp.cons.salas aula alunos EMEF, EMEIS 44.90.51.00 Obras e instalações — 20 R$ 28.000,00 TOTAL R$ 28.000,00 09.01.12.365.0024.2.073 — Atendim. Crianças de O a 6 anos nas EMEIS 33.90.14.00 Diárias - 20 R$ 1.000,00 33.90.30.00 Material de consumo — 20 R$ 6.465,00 33.90.36.00 Outros serv.terc.pess.física -20 R$ 2.271,00 44.90.52.00 Equipam.e material permanente-20 R$ 6.085,00 TOTAL R$ 15.821,00 09.02:12.271.0003.2.077 — Manut. Folha de pgto, pessoa e encargos e ticket /31 -90.1300 Obrigações patronais — 31 R$ 15.000,00 / 4 TOTAL R$ 15.000,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 487.821,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL nos CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.271.0003.2.111 — Manut. Folha de pgto, pessoa e encargos e ticket 31.90.04.00 31.90.05.00 31.90.07.00 31.90.46.00 31.91.13.00 31.91.92.00 Contrat.por tempo determinado-40 Outros benefícios previdenc.-40 Contrib.entidades fechadas prev-40 Auxilio alimentação - 40 Obrigações patronais — 40 Despesas exercícios anteriores - 40 TOTAL R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 32.760,00 R$ 100,00 R$ 33.260,00 10.02.10.302.0042.2.120 — Manutenção dos consórcios intermunicip. saúde. 33.71.39.00 33.71.41.00 Outros serv.terc. pess.jurid - 1043 Constrib.para Manute.cons.-1043 TOTAL TOTAL DA SECRETARIA SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROPECUARIA R$ 2.800,00 R$ 1.000,00 R$ 3.800,00 R$ 37.060,00 12.02.20.601.0053.1.022 — Aquisição de máquinas e implementos agrícolas 44.90.52.00 Equipam.e material permanente TOTAL 12.02.20.606.0053.2.157 — Apoio assoc.rurais e incentivo cooperat.e agroind. 33.60.41.00 Contribuições TOTAL TOTAL DA SECRETARIA A TOTAL DA REDUÇÃO R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 56.000,00 R$ 56.000,00 R$ 96.000,00 R$ 945.659,98 | Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 02 dias Pa de dezembro do ano de 2008. X Pá a Lucio da Silv Moreira [o K Tânia Mº Elgueiredo de Almeld Chefe de Gabinete Cl: 7009754818 “PEDRA DO SEGREDO |