| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2379 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL nes CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.379, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCIO DA SILVA MOREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Universidade Federal de Santa Maria, criada pela Lei nº 3.834-C, de 14 de dezembro de 1960, inscrita no CNPJ sob nº 95.591.764/0001-05, objetivando a conjunção de esforços entre os partícipes para a realização de estágio Curricular de alunos regularmente matriculados na UFSM, nos termos da Lei n. 6.494/77, regulamentada pelo Decreto n. 87.497/82, modificada pela Lei n. 8.859/94, sujeitando-se ainda os partícipes, no que couber, às disposições previstas na Lei nº 8.666/93. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a GABINETE DO PRE | do mês de dezembro do anojde 2008. Lucio da SilvaNMoreir, Prefeito em Exercício Se ITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias Za Registre-se e Publique-se: ) LÊ A Tânia MP Figueiredo de Almeide - hefe de Gabinete Cl: 7009754818 foca cb enem emeto