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norma nº 2379/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2379 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
nes CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2.379, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA
MARIA - UFSM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIO DA SILVA MOREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
Universidade Federal de Santa Maria, criada pela Lei nº 3.834-C, de 14 de dezembro
de 1960, inscrita no CNPJ sob nº 95.591.764/0001-05, objetivando a conjunção de
esforços entre os partícipes para a realização de estágio Curricular de alunos
regularmente matriculados na UFSM, nos termos da Lei n. 6.494/77, regulamentada
pelo Decreto n. 87.497/82, modificada pela Lei n. 8.859/94, sujeitando-se ainda os
partícipes, no que couber, às disposições previstas na Lei nº 8.666/93.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
GABINETE DO PRE
|
do mês de dezembro do anojde 2008.
Lucio da SilvaNMoreir,
Prefeito em Exercício
Se
ITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias
Za
Registre-se e Publique-se:
)
LÊ A
Tânia MP Figueiredo de Almeide -
hefe de Gabinete
Cl: 7009754818
foca cb enem emeto

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