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norma nº 3381/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3381 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaALTERA O ANEXO III E ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N°. 3100 DE 08 DE JANEIRO DE 2013 PARA INCLUIR 01 (UMA) FUNÇÃO GRATIFICADA, SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
i1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
r'i 14:2F ínV v4j3 Ep q.S Jo: 
LEI N°. 3381, DE 17 DE JUNHO DE 2014. 
Altera o Anexo III e Anexo IV, da Lei 
Municipal n°. 3100 de 08 de janeiro de 
2013 para incluir 01 (uma) Função 
Gratificada, suas atribuições e requisitos, 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Ficam alterados os Anexos III e IV da Lei Municipal n°. 
3100 de 08 de janeiro de 2013, para acrescentar 01 (uma) função gratificada no 
Anexo III e suas respectivas atribuições e requisitos no Anexo IV no Quadro dos 
servidores da Câmara Municipal de Vereadores. 
Art. 20 . No anexo III fica incluída a Função Gratificada de 
Assessor de Comissões, Padrão FG-l. 
Art. 31- No anexo IV ficam incluídos as atribuídos e requisitos 
para preenchimento da Função Gratificada de Assessor de Comissões, conforme 
abaixo: 
Padrão: FG-I 
Número de Cargos: 01 
Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Equivalente 
Descrição Sintética: Realizar atividades de apoio às Comissões Permanentes e 
Temporárias. 
Descrição Analítica: 
1 - Organizar os trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias; 
2 - Assessorar as reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias; 
3 - Auxiliar nas atividades relativas a expedientes, atas e documentações em geral, 
que envolvam as Comissões Permanentes e Temporárias￾4 - Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem determinadas; 
5 - Comparecer ao expediente das Sessões da Câmara; 
Art. 40- As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2014. 
Registre-se e Publique-se 
WOI 
1 
ÇParisse Lopes 
Sec. Geral 
( 
Prefejp-lVlunicipaI 

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