| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3381 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III E ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N°. 3100 DE 08 DE JANEIRO DE 2013 PARA INCLUIR 01 (UMA) FUNÇÃO GRATIFICADA, SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL i1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL r'i 14:2F ínV v4j3 Ep q.S Jo: LEI N°. 3381, DE 17 DE JUNHO DE 2014. Altera o Anexo III e Anexo IV, da Lei Municipal n°. 3100 de 08 de janeiro de 2013 para incluir 01 (uma) Função Gratificada, suas atribuições e requisitos, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Ficam alterados os Anexos III e IV da Lei Municipal n°. 3100 de 08 de janeiro de 2013, para acrescentar 01 (uma) função gratificada no Anexo III e suas respectivas atribuições e requisitos no Anexo IV no Quadro dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 20 . No anexo III fica incluída a Função Gratificada de Assessor de Comissões, Padrão FG-l. Art. 31- No anexo IV ficam incluídos as atribuídos e requisitos para preenchimento da Função Gratificada de Assessor de Comissões, conforme abaixo: Padrão: FG-I Número de Cargos: 01 Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Equivalente Descrição Sintética: Realizar atividades de apoio às Comissões Permanentes e Temporárias. Descrição Analítica: 1 - Organizar os trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias; 2 - Assessorar as reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias; 3 - Auxiliar nas atividades relativas a expedientes, atas e documentações em geral, que envolvam as Comissões Permanentes e Temporárias4 - Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem determinadas; 5 - Comparecer ao expediente das Sessões da Câmara; Art. 40- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2014. Registre-se e Publique-se WOI 1 ÇParisse Lopes Sec. Geral ( Prefejp-lVlunicipaI