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norma nº 2382/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2382 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaNORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AMA RA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
S ES Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2.382, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
PEDRA DO SEGREDO |
Normatiza reajuste de base de cálculo de
tributos, define correção de valores para o
exercício de 2009 e dá outras providências.
LUCIO DA SILVA MOREIRA, Prefeito Municipal em exercício de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Planta de Valores utilizada para a determinação da base de
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, bem como, a tabela de todos os
demais tributos do Município da Caçapava do Sul, fica corrigida pelo percentual do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC - IBGE acumulado nos últimos 12 (doze)
meses.
Art. 2º - Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto,
todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2008, utilizar-se-
á o mesmo índice determinado no Artigo 1º.
Art. 3º - O Calendário Fiscal para o exercício de 2009,
correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e
Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário e Taxa
de Licenciamento Ambiental fica assim constituído:
A — Pagamento em cota única até a data de 31 de março de 2009;
B — Parcelamento em até 10 (dez) vezes mensais, iguais e
sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sendo a primeira com
vencimento em 31 de março de 2009 e a ultima em 31/12/2009, como segue:
Solicitado até 31/03/2009, em até 10 vezes, com vencimento da 1º parcela em 31/03/09;
Solicitado em abril/2009, em até 09 vezes, com vencimento da 1º parcela em 30/04/09;
Solicitado em maio/2009, em até 08 vezes, com vencimento da 1º parcela em 31/05/09;
Solicitado em junho/2009, em até 07 vezes, com vencimento da 1º parcela em 30/06/09;
Solicitado em julho/2009, em até 06 vezes, com vencimento da 1º parcela em 31/07/09;
Solicitado em agosto/2009, em até 05 vezes, com vencimento da 1º parcela em 31/08/09;
Solicitado em setembro/2009, em até 04 vezes, vencimento da 1º parcela em 30/09/09;
Solicitado em outubro/2009, em até 03 vezes, vencimento da 1º parcela em 31/10/09;
Solicitado em novembro/2009, em até 02 vezes, vencimento da 1º parcela em 30/11/09;
C — Parcelamento em 06 (seis) vezes mensais, iguais e sucessivas,
dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará
Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental e ISS (cota fixa), devendo a primeira parcela
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
ES CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul-RS É ; RAD
PEDRA DO SEGREDO. |
ser paga até 31 de março de 2009, e os demais vencimentos mensais e sucessivos até
31/08/2009.
81º - O contribuinte que proceder ao pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano até a data de 31 de março de 2009, em cota única, será beneficiado
com desconto de 10% (dez por cento), tendo como base de cálculo o valor total do
imposto lançado.
8 2º - O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer
parcelamento ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais
de 1% (um por cento), incidente sobre o valor em atraso.
83º - O quitação de qualquer tributo e/ou parcela, poderá se dar até o
quinto (5º) dia útil após o seu vencimento sem juros e multa, com exceção única ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Variável, que já tem como vencimento o
dia 10 do mês subsequente.
8 4º - O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Variável das empresas que enquadraram-se na LC 123/2006, Lei Municipal nº 2.145/2007
Super Simples Nacional, será em guia de arrecadação unificada DAS, conforme prevê a
referida legislação, e o vencimento será o último dia útil da primeira quinzena.
Art. 4º - Os tributos vencidos de competência 2008 e não pagos até
31 de dezembro de 2008, serão corrigidos com o percentual citado no art.1º da presente
lei, aplicado-se multa e juros determinados no $ 2º do artigo anterior e lançados em dívida
ativa.
Art. 5º - Ficam corrigidos no percentual do art. 1º desta lei, os valores
para concessão de isenção tributária a contribuintes, previstos nos Artigos 1º e 2º da Lei
nº 1319, de 16 de janeiro de 2002 e alterados pelo art. 6º da 1438, de 24 de dezembro de
2002.
dá Art. 6º — A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, tendo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2009.
/ Lucio da/Silva i
Mico m Exercício
fi Registre-seje Publique-se:
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eitedo de Almeid?
de Gabinete
CW: 7009754818
IBLICADO
fé JR Lob.

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