| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | NORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| JA AMA RA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S ES Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.382, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. PEDRA DO SEGREDO | Normatiza reajuste de base de cálculo de tributos, define correção de valores para o exercício de 2009 e dá outras providências. LUCIO DA SILVA MOREIRA, Prefeito Municipal em exercício de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Planta de Valores utilizada para a determinação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, bem como, a tabela de todos os demais tributos do Município da Caçapava do Sul, fica corrigida pelo percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC - IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses. Art. 2º - Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2008, utilizar-se- á o mesmo índice determinado no Artigo 1º. Art. 3º - O Calendário Fiscal para o exercício de 2009, correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário e Taxa de Licenciamento Ambiental fica assim constituído: A — Pagamento em cota única até a data de 31 de março de 2009; B — Parcelamento em até 10 (dez) vezes mensais, iguais e sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sendo a primeira com vencimento em 31 de março de 2009 e a ultima em 31/12/2009, como segue: Solicitado até 31/03/2009, em até 10 vezes, com vencimento da 1º parcela em 31/03/09; Solicitado em abril/2009, em até 09 vezes, com vencimento da 1º parcela em 30/04/09; Solicitado em maio/2009, em até 08 vezes, com vencimento da 1º parcela em 31/05/09; Solicitado em junho/2009, em até 07 vezes, com vencimento da 1º parcela em 30/06/09; Solicitado em julho/2009, em até 06 vezes, com vencimento da 1º parcela em 31/07/09; Solicitado em agosto/2009, em até 05 vezes, com vencimento da 1º parcela em 31/08/09; Solicitado em setembro/2009, em até 04 vezes, vencimento da 1º parcela em 30/09/09; Solicitado em outubro/2009, em até 03 vezes, vencimento da 1º parcela em 31/10/09; Solicitado em novembro/2009, em até 02 vezes, vencimento da 1º parcela em 30/11/09; C — Parcelamento em 06 (seis) vezes mensais, iguais e sucessivas, dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental e ISS (cota fixa), devendo a primeira parcela ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL ES CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul-RS É ; RAD PEDRA DO SEGREDO. | ser paga até 31 de março de 2009, e os demais vencimentos mensais e sucessivos até 31/08/2009. 81º - O contribuinte que proceder ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano até a data de 31 de março de 2009, em cota única, será beneficiado com desconto de 10% (dez por cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. 8 2º - O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1% (um por cento), incidente sobre o valor em atraso. 83º - O quitação de qualquer tributo e/ou parcela, poderá se dar até o quinto (5º) dia útil após o seu vencimento sem juros e multa, com exceção única ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Variável, que já tem como vencimento o dia 10 do mês subsequente. 8 4º - O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Variável das empresas que enquadraram-se na LC 123/2006, Lei Municipal nº 2.145/2007 Super Simples Nacional, será em guia de arrecadação unificada DAS, conforme prevê a referida legislação, e o vencimento será o último dia útil da primeira quinzena. Art. 4º - Os tributos vencidos de competência 2008 e não pagos até 31 de dezembro de 2008, serão corrigidos com o percentual citado no art.1º da presente lei, aplicado-se multa e juros determinados no $ 2º do artigo anterior e lançados em dívida ativa. Art. 5º - Ficam corrigidos no percentual do art. 1º desta lei, os valores para concessão de isenção tributária a contribuintes, previstos nos Artigos 1º e 2º da Lei nº 1319, de 16 de janeiro de 2002 e alterados pelo art. 6º da 1438, de 24 de dezembro de 2002. dá Art. 6º — A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, tendo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2009. / Lucio da/Silva i Mico m Exercício fi Registre-seje Publique-se: k « eitedo de Almeid? de Gabinete CW: 7009754818 IBLICADO fé JR Lob.