| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA À LEI N° 928 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997 - ALTERA A COBRANÇA DE TAXAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTE ÀS TABELAS DA LEI N° 22/79 |
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& É PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha LEI Nº 2384 de 29 de dezembro de 2008 “Emenda Modificativa à lei nº 928 de 09 de Dezembro de 1997 — Altera a cobrança de taxas pela Prefeitura Municipal, referente às tabelas da Lei nº 22/79”. ILSON TOLFO TONDO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Modifica o Art. 1º da Lei nº 928 de 09 de dezembro de 1997, excluindo a cobrança de taxa para a expedição de Certidão Negativa. Art. 1º - O artigo 1º da Lei 928/1997 passará a ter a seguinte redação: Art. 1º Altera os valores das taxas de expediente da tabela VIII da lei 22/79, que passará a ter os seguintes valores: - Inscrições e baixa ------—-........ nn 5,00 Ufirs - Números de prédios (p/ unidade)-- -—--3,00 Ufirs - Registro de Marca--------......... nono 15,00 Ufirs - Certidão de averbação, lotação, construção e demolição--------.......... nn 10,00 Ufirs - Carta Habite-se --10,00 Ufirs - Outras não especificadas acima----—----—............ 5,00 Ufirs Art. 2º - Os demais artigos e alíneas, permanecem inalterados. Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAÇAPAVA DO SUL 29 de dezembro de 2008. sr É Publicadono M UR A Lda IIsén Tolo Tondo, Câmara em AQUA. Presidente. Ç AX endiseninessenos sa Dag mia Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428