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norma nº 2384/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2384 / 2008
Date 2008-12-29
EmentaEMENDA MODIFICATIVA À LEI N° 928 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997 - ALTERA A COBRANÇA DE TAXAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTE ÀS TABELAS DA LEI N° 22/79
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&
É
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
LEI Nº 2384 de 29 de dezembro de 2008
“Emenda Modificativa à lei nº 928 de 09 de
Dezembro de 1997 — Altera a cobrança de
taxas pela Prefeitura Municipal, referente
às tabelas da Lei nº 22/79”.
ILSON TOLFO TONDO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL - RS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal
aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei:
Modifica o Art. 1º da Lei nº 928 de 09 de dezembro de 1997,
excluindo a cobrança de taxa para a expedição de Certidão Negativa.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 928/1997 passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º Altera os valores das taxas de expediente da tabela VIII
da lei 22/79, que passará a ter os seguintes valores:
- Inscrições e baixa ------—-........ nn 5,00 Ufirs
- Números de prédios (p/ unidade)-- -—--3,00 Ufirs
- Registro de Marca--------......... nono 15,00 Ufirs
- Certidão de averbação, lotação, construção
e demolição--------.......... nn 10,00 Ufirs
- Carta Habite-se --10,00 Ufirs
- Outras não especificadas acima----—----—............ 5,00 Ufirs
Art. 2º - Os demais artigos e alíneas, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAÇAPAVA DO SUL 29 de dezembro de 2008.
sr É
Publicadono M UR A Lda IIsén Tolo Tondo,
Câmara em AQUA. Presidente.
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Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428

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