| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E a] A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO. LEI Nº 2.385, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2009, compreendendo: | — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta; ll — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados; CAPÍTULO Il DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção | Da Estimativa da Receita Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 40.365.905,06 (quarenta milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e cinco reais, seis centavos ). AR // ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Es CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o o desdobramento: emestsgoomão | [To] O ma nn ta and posescupoo | amond | emma Á Eae E 3.342.448,62] 3.342.448,62 PEDRA DO SEGREDO . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S a) A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Receita de Contribuições — Intra Or Receita Patrimonial — Intra Or: Outras Receitas Correntes — Intra Or Orc. 9 — DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (-) Dedução da Receita para formação do FUNDEB TOTAL 18.978.631,39] 21.387.273,67] 40.365.905,06 Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 40.365.905,06 (quarenta milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e cinco reais, seis centavos ) sendo: |- No Orçamento Fiscal, em R$ 27.322.907,75 (vinte e sete milhões, trezentos e vinte e dois mil, novecentos e sete reais, setenta e cinco centavos); Il - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 13.042.997,31 (treze milhões, quarenta e dois mil, novecentos e noventa e sete reais, trinta e um j centavos); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL —W—Wrv—V——V——W—>—— DN CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO . Art. 5º - A despesa total fixada, apresenta o seguinte desdobramento: GRUPO DE DESPESA RECURSOS ORDINÁRIOS RECURSOS TOTAL VINCULADOS 3. DESPESAS CORRENTES 13.372.173,19/22.208.440,17/35.580.613,36 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 7.271.794,01] 6.193.039,13/13.464.833,14 3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações Intra Orçamentárias 3.219.491,54, 3.219.491,54 3.2 - Juros e Encargos da Dívida 100,00 100,00 3.3 — Outras Despesas Correntes 6.100.279,18] 3.836.592,24] 9.936.871,42 3.3 - Outras Despesas Correntes | Operações Intra Orçamentárias 8.959.317,26, 8.959.317,26 4. DESPESAS DE CAPITAL 2.599.101,41] 1.278.564,74] 3.877.666,15 4.1 — Investimentos 2.226.338,21] 604.637,07, 2.830.975,28 4.2 - Inversões Financeiras | 35.138,12 35.138,12 4.3 - Amortização da Dívida 372.763,20] 638.789,55] 1.011.552,75 RESERVA DO RPPS RESERVA DE CONTINGÊNCIA 307.625,55] 600.000,00] 907.625,55 TOTAL 16.278.900,15| 24.087.004,91/40.365.905,06 Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 2.362/2008, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. Seção III ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Ear ao o iii ei faser a a CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ sé PEDRA DO SEGREDO . Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 5% por cento da despesa total fixada, compreendendo operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de: | — anulação parcial ou total de dotações; Il — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e Ill — excesso de arrecadação. Art. 8º - O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender: | — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; Il — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; Ill — despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios; Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder alterações na categoria econômica da despesa e/ou receita e no respectivo recurso vinculado quando for para atender ao contido no art. 1º da Lei nº 101/2000 — Lei da Responsabilidade Fiscal no que tange a transparência da execução da Despesa e da Receita para fins melhor demonstração, não computando no limite definido no caput do art. 7º desta Lei., CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS ES a PEDRA DO SEGREDO Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados. Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 11 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês. Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 13 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos |, Il e Ill do art. 2º da Lei Municipal Nº 2.362/2008 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, em conformidade com o disposto no $ 2º do mesmo artigo. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de de bró do ano de 2008. o fo) un O Em V o Et Prefeito/Municipal 49 17 ) Io8 Á Registre-se Tânia Mº Figueiredo Mada Chefe de Gabinete C1. 7009754818 Publique-se: 2 <& PODER LEGISLATIVO Eos ão CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES tn Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha EMENDA MODIFICATIVA nº 001 /2008. AO PROJETO DE LEI nº: 2541/2008 AUTORES: Bancadas do PP e PMDB. Adiciona recursos no Órgão 01 - Câmara Municipal de Caçapava do Sul 01.01 — Câmara Municipal de Vereadores. ADICIONAR: Órgão : 01 Câmara Municipal de Vereadores Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal de Vereadores Atividade: 01.031.0003.2.005.000 — Manutenção da folha de pessoal e encargos 3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Suplementação - ............. eee R$ 170.000,00 Atividade: 01.271.0003.2.005.000 - Manutenção da folha de pessoal e encargos 3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais Suplementação - .......... reais R$ 27.135,00 Atividade: 01.271.0003.2.005.000 - Manutenção da folha de pessoal e encargos 3.3.90.47.00.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas Suplementação - ............ trees R$ 2.865,00 Total da Suplementação rário: À 42 min e mta E . Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Site: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha REDUZIR: Servirão de recursos para dar sustentação a presente emenda, a redução dos seguintes valores: Órgão: 02 Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária: 02.01 Gabinete do Secretário Atividade: 04.122.0002.2.006.000 - Manutenção da Secretaria 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Redução =. assess asse rorea less portes iai R$ 22.000,00 Órgão: 05 Secretaria de Município da Administração Unidade Orçamentária: 05.01 Secretaria de Município da Administração Atividade: 04.122.0002.2.030.000 - Manutenção Geral da Secretaria 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica REQUÇÃO = asa rmsrss mise reosas eng quien R$ 35.000,00 Atividade: 04.126.0010.2.033.000 — Aquisição, Locação e Manut. Software 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [n$51o [0 [o:= o EE DNNRARDNCEAO DR RR PRE RR R$ 17.000,00 Órgão: 08 Sec Munic Transp, Serv Urbanos e Interior T.M. Unidade Orçamentária: 08.01 Coord da Infra-estrutura Municipal Atividade: 04.122.0002.2.054.000 - Manutenção Geral da Secretaria 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica REdUÇÃO = :2acssossincaliar segs aer droga adora neosmitoaassadsa da R$ 38.000,00 Órgão: 12 Secretaria de Município da Agropecuária Unidade Orçamentária: 12.01 Gabinete do Secretário Atividade: 20.122.0002.2.147.000 - Manutenção Geral da Secretaria 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica REQUÇÃO = sara dose pres eanenE e de contra gd R$ 38.000,00 , Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Site: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 PODER LEGISLATIVO E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha Atividade:20.605.0002.2.152.000 - Manut Frota Veíc., Máquinas Implementos 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo Redução - ....... iii R$ 50.000,00 Total das Reduções.................ietemeeess R$ 200.000,00 À apreciação dos Senhores Vereadores. SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 15 de DEZEMBRO de 2008. JOSE SIDYÉ| MENEZES Mes FREITAS Líder da Bancada do PP Líder da Bançáda do PMDB Gr ILSON TOLFO TONDO ANTONIO DIAS ALMEIDA bador Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Site: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428