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norma nº 2385/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2385 / 2008
Date 2008-12-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
E a] A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO.
LEI Nº 2.385, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2009, compreendendo:
| — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
ll — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados;
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em
R$ 40.365.905,06 (quarenta milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e
cinco reais, seis centavos ). AR
//
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
Es CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o o desdobramento:
emestsgoomão | [To]
O
ma
nn ta and
posescupoo | amond | emma
Á Eae E 3.342.448,62] 3.342.448,62
PEDRA DO SEGREDO .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
S a) A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
Receita de Contribuições — Intra
Or
Receita Patrimonial — Intra Or:
Outras Receitas Correntes — Intra
Or
Orc.
9 — DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE
(-) Dedução da Receita para
formação do FUNDEB
TOTAL 18.978.631,39] 21.387.273,67] 40.365.905,06
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em R$ 40.365.905,06 (quarenta milhões, trezentos e sessenta e cinco mil,
novecentos e cinco reais, seis centavos ) sendo:
|- No Orçamento Fiscal, em R$ 27.322.907,75 (vinte e sete milhões, trezentos
e vinte e dois mil, novecentos e sete reais, setenta e cinco centavos);
Il - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 13.042.997,31 (treze milhões,
quarenta e dois mil, novecentos e noventa e sete reais, trinta e um
j
centavos);
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
—W—Wrv—V——V——W—>—— DN
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO .
Art. 5º - A despesa total fixada, apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
RECURSOS
ORDINÁRIOS
RECURSOS
TOTAL
VINCULADOS
3. DESPESAS CORRENTES
13.372.173,19/22.208.440,17/35.580.613,36
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais
7.271.794,01] 6.193.039,13/13.464.833,14
3.1 - Pessoal e Encargos Social
Operações Intra Orçamentárias 3.219.491,54, 3.219.491,54
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
100,00 100,00
3.3 — Outras Despesas Correntes
6.100.279,18] 3.836.592,24] 9.936.871,42
3.3 - Outras Despesas Correntes |
Operações Intra Orçamentárias 8.959.317,26, 8.959.317,26
4. DESPESAS DE CAPITAL
2.599.101,41] 1.278.564,74] 3.877.666,15
4.1 — Investimentos
2.226.338,21] 604.637,07, 2.830.975,28
4.2 - Inversões Financeiras |
35.138,12 35.138,12
4.3 - Amortização da Dívida
372.763,20] 638.789,55] 1.011.552,75
RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
307.625,55] 600.000,00] 907.625,55
TOTAL
16.278.900,15| 24.087.004,91/40.365.905,06
Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 2.362/2008,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009, os
anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e
Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento
dos créditos orçamentários.
Seção III
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
Ear ao o iii ei faser a
a CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ sé
PEDRA DO SEGREDO .
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o
limite de 5% por cento da despesa total fixada, compreendendo operações intra
orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei
Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
| — anulação parcial ou total de dotações;
Il — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço; e
Ill — excesso de arrecadação.
Art. 8º - O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito
suplementar se destinar a atender:
| — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal
e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de
despesas consignadas ao mesmo grupo;
Il — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização,
juros e encargos da dívida;
Ill — despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e
convênios;
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
alterações na categoria econômica da despesa e/ou receita e no respectivo recurso
vinculado quando for para atender ao contido no art. 1º da Lei nº 101/2000 — Lei da
Responsabilidade Fiscal no que tange a transparência da execução da Despesa e da
Receita para fins melhor demonstração, não computando no limite definido no caput do
art. 7º desta Lei.,
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS ES a
PEDRA DO SEGREDO
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos
efetivos recursos assegurados.
Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro
do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão
disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o
montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos
demonstrativos referidos nos incisos |, Il e Ill do art. 2º da Lei Municipal Nº 2.362/2008
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, em
conformidade com o disposto no $ 2º do mesmo artigo.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias
do mês de de bró do ano de 2008.
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Prefeito/Municipal 49 17 ) Io8
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Registre-se
Tânia Mº Figueiredo Mada
Chefe de Gabinete
C1. 7009754818
Publique-se:
2
<& PODER LEGISLATIVO
Eos
ão CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
tn Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
EMENDA MODIFICATIVA nº 001 /2008.
AO PROJETO DE LEI nº: 2541/2008
AUTORES: Bancadas do PP e PMDB.
Adiciona recursos no Órgão 01 -
Câmara Municipal de Caçapava
do Sul 01.01 — Câmara Municipal
de Vereadores.
ADICIONAR:
Órgão : 01 Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal de Vereadores
Atividade: 01.031.0003.2.005.000 — Manutenção da folha de pessoal e
encargos
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Suplementação - ............. eee R$ 170.000,00
Atividade: 01.271.0003.2.005.000 - Manutenção da folha de pessoal e
encargos
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais
Suplementação - .......... reais R$ 27.135,00
Atividade: 01.271.0003.2.005.000 - Manutenção da folha de pessoal e
encargos
3.3.90.47.00.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
Suplementação - ............ trees R$ 2.865,00
Total da Suplementação
rário: À 42 min
e mta E
. Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Site: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
REDUZIR:
Servirão de recursos para dar sustentação a presente emenda, a
redução dos seguintes valores:
Órgão: 02 Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.01 Gabinete do Secretário
Atividade: 04.122.0002.2.006.000 - Manutenção da Secretaria
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Redução =. assess asse rorea less portes iai R$ 22.000,00
Órgão: 05 Secretaria de Município da Administração
Unidade Orçamentária: 05.01 Secretaria de Município da
Administração
Atividade: 04.122.0002.2.030.000 - Manutenção Geral da Secretaria
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
REQUÇÃO = asa rmsrss mise reosas eng quien R$ 35.000,00
Atividade: 04.126.0010.2.033.000 — Aquisição, Locação e Manut.
Software
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
[n$51o [0 [o:= o EE DNNRARDNCEAO DR RR PRE RR R$ 17.000,00
Órgão: 08 Sec Munic Transp, Serv Urbanos e Interior T.M.
Unidade Orçamentária: 08.01 Coord da Infra-estrutura Municipal
Atividade: 04.122.0002.2.054.000 - Manutenção Geral da Secretaria
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
REdUÇÃO = :2acssossincaliar segs aer droga adora neosmitoaassadsa da R$ 38.000,00
Órgão: 12 Secretaria de Município da Agropecuária
Unidade Orçamentária: 12.01 Gabinete do Secretário
Atividade: 20.122.0002.2.147.000 - Manutenção Geral da Secretaria
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
REQUÇÃO = sara dose pres eanenE e de contra gd R$ 38.000,00
, Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Site: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Atividade:20.605.0002.2.152.000 - Manut Frota Veíc., Máquinas
Implementos
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
Redução - ....... iii R$ 50.000,00
Total das Reduções.................ietemeeess R$ 200.000,00
À apreciação dos Senhores Vereadores.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E
SILVA, 15 de DEZEMBRO de 2008.
JOSE SIDYÉ| MENEZES Mes FREITAS
Líder da Bancada do PP Líder da Bançáda do PMDB
Gr
ILSON TOLFO TONDO
ANTONIO DIAS ALMEIDA
bador
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Site: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428

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