| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 2007 |
| Date | 2007-01-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA A REDE ESTADUAL DE ENSINO ATRAVÉS DO CONVÊNIO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1238 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL B 7 z F F to CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2060, DE 09 de Janeiro de 2007. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores para a Rede Estadual de Ensino através do Convênio PRADEM e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar 04 (quatro) contratações de servidores, através do Convênio PRADEM (Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Estadual no Município), autorizado pela Lei nº 1763/2005 e MEM. DAM/DG/SE/Nº 000521, de 08 de dezembro de 2006, assim distribuídas: | - Escola Dr. Rubens da Rosa Guedes (CRES), 02 (dois) serventes, padrão 03, 40 horas; 01(um) operador de máquinas, padrão 13, 40 horas; 01(um) vigilante, padrão 06, 40 horas. Art. 2º - As presentes contratações terão validade para os meses de janeiro e fevereiro de 2007, conforme solicitação da 13º Coordenadoria Regional de Educação. Parágrafo único — Cessarão os efeitos da presente Lei, em caso de realização de concurso ou nomeação para estas áreas em tempo anterior ao estabelecido no caput deste artigo. Art. 3º - O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 4º - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária: 09.06.12.361.0003.2.112 — 3.1.90.04. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2007. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de janeiro do ano de 2007. / José Erli ira Vargas Prefeito Municipal | Registrg-sf)é Hublique-se: ErERdO Luiz GarlisQuglielmin Ru pes Secretário Gér do Município | PEDRA DO SEGREDO .