| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 2007 |
| Date | 2007-01-09 |
| Ementa | ESTABELECE PLANO DE CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES E AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Do a Rs CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO. LEI Nº 2061, de 09 de Janeiro de 2007. Estabelece Plano de Contribuições, Subvenções e Auxílio Financeiro para o Exercício de 2007 e dá Outras Providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica fixado em R$ 1.915.823,52 (um milhão, novecentos e quinze mil, oitocentos e vinte e três reais, cinquenta e dois centavos), o valor destinado a Subvenções Sociais, Econômicas e Auxílios Financeiros, a serem distribuídos no Exercício Financeiro de 2007. Art. 2º O montante disposto no Art. 1º, será distribuído na forma de contribuições, subvenções ou auxílios de acordo com o cronograma a ser elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda, levando -se em conta especialmente às disponibilidades de recursos do Município. Parágrafo Único O Poder Executivo, se necessário, editará Decreto Executivo, determinando a forma de repasse dos referidos recursos, levando-se em conta ainda, o Plano de Aplicação dos Beneficiados e a apresentação de Certidões Negativas de débitos com a Receita Federal, Estadual e Municipal, do INSS e FGTS ou declaração de isenção quando for o caso. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao repasse do valor determinado no Art. 1º da presente Lei, na forma de Contribuições e/ou Subvenção Social, Econômica e Auxílios aos Beneficiados constantes no Anexo Único desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes das subvenções e auxílios previstos no Art. 3º, constam de dotações específicas no Orçamento correspondente ao exercício de 2.007 e deverão ser prestadas contas nos termos do artigo 65 da lei Orgânica do Município e de conformidade com a Instrução Normativa nº1, de 2005 que trata sobre Prestações de Contas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ——"A >" [V"[V"V"[WwWLWL—WW[[WwWo CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO. Art. 5º As Contribuições, Subvenções e Auxílios de que trata o Anexo Único desta Lei poderão ser repassadas em até doze (12) vezes na forma do cronograma de desembolso a ser fixado pela Secretaria de Município da Fazenda, desde que estejam perfeitamente identificados os Beneficiários. Parágrafo Único Os demais auxílios financeiros previstos no Anexo Único desta Lei e que não estão identificados os Beneficiários, serão repassados através de Lei especifica que irá definir os mesmos e respectivos valores, sendo que os recursos vinculados serão liberados a medida em que estiverem disponíveis. Art. 6º As Contribuições, Subvenções e Auxílios de que trata a presente Lei, serão regradas no que couber, pela lei Municipal nº 1.428, de 20 de dezembro de 2002. Parágrafo Único Poderão as entidades que negociarem suas dívidas, de que trata o art. 2º apresentar certidões positivas com efeitos de negativa, sendo de dívidas fiscais e ou previdenciárias. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de janeiro do ano de 2007. José Ef, eras Prefeito Municipal Registre blique-se: < Luiz/C. uglielmin Secretári do Município NA uBLICADO a prefeitut Nº pe 7) A A o) 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Dee eee mem, CNP): 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ ANEXO ÚNICO DA LEI DAS CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS PARA 2007. |- DAS CONTRIBUIÇÕES A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS 1 03.02.27.812.0008.2.020 ARBITRAGEM (78) 20.000,00 2 03.02.278.12.0008.2.021 AUXILIO FINANCEIRO AS ESCOLINHAS (79) 6.000,00 3 08.01.15.452.0016.2.064 REPASSE E MANUTENÇÃO DAS MINAS DA CAMAQUÃ (251) 96.000,00 4 09.01.13.392.0028.2.077 APOIO E INCENTIVO AS TRADIÇÕES GAUCHAS NAS ESCOLAS (325) 60,00 5 09.02.13.392.0028.2.088 INCENTIVO A MANUTENÇÃO E CRIAÇÃO DE DEPART. DE TRADIÇÃO GAUCHA NAS E. M. (385) 200,00 6 09.04.12.392.0028.2.092 CORAL MUNICIPAL INFANTO-JUVENIL E DE COROS DE PEQUENOS CANTORES DAS ESCOLAS (407) 5.000,00 7 09.04.13.391.0028.2.093 APOIO AO COMPHARC (408) 250,00 8 09.05.13.391.0028.2.098 INCENTIVAR E APOIAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTISTICOS-CULTURAIS (424) 150,00 9 11.02.08.243.0045.2.156 CONVÊNIO COM A APAE - SAC (608) 324.000,00 10 11..03.08.244.0045.2.162 SUVENÇÕES SCAP (688) 22.000,00 11 11.03.08.244.0045.2.163 REPASSES AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS (689) 4.000,00 12 11.03.08.244.0045.2.165 SUBVENÇÕES E AUXILIOS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS (692) 65.600,00 13 12.20.606.0053.2.183 APOIO A ASSOCIAÇÕES RURAOS E INCENTIVOS AS COOPERATIVAS E AGROINDUSTRIAS (740) 5.000,00 TOTAL DAS 3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS 548.260,00 Il- DAS CONTRIBUIÇÕES A INSTITUIÇÕES COM FINS LUCRATIVOS 1 07.01.22.661.0012.2.046(AGENCIA DE DESEVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA) APOIO E DESENV. A INDUSTRIA (181) 30.000,00 2 07.01.22.661.0012.2.047 APOIO A FESTIVIDADES DA INDUSTRIA E COMERCIO, CFME. CALENDARIO DE EVENTOS (185) 6.000,00 3 07.01.23.691.0012.2.049 APOIO E DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO (193) 5.000,00 4 23.691.0012.2.050 APOIO A INVESTIMENTOS, CFE LEI INCENTIVOS COM DEFINIÇÃO DO CODESC (196) 140.000,00 5 07.01.23.695.0011.2.051 APOIO A FESTIVIDADES CULT. FOLCLORICAS E ESPORTIVAS, PREVISTA NO CALENDÁRIO (197) 30.900,00 6 07.01.23.695.0011.2.052 AUXÍLIO A ENTIDADES LIGADAS AO TURISMO (202) 6.500,00 7 07.01.23.695.0011.2.053 INFRA-ESTRUTURA E MANUTENÇÃO DOS PONTOS TURÍSTICOS (203) 30.000,00 8 12.02.20.601.0053.2.181 MANUTENÇÃO DO SISTEMA TROCA-TROCA (734) 17.000,00 9 12.02.20.601.0056,2.182 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FRUTICULTURA (737) 12.000,00 TOTAL DAS 3.3.60.41 CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS A INSTITUIÇÕES COM FINS LUCRATIVOS 277.400,00 Ill - DAS SUBVENÇÕES A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS 1 09.06.12.367.0024.2.125 APOIO A APAE P/ ATENDIMENTO A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (519) 65.000,00 2 10.02.10.301.0038.2.132 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PACS (545) 107.000,00 3 10.02.10.301.0038.2.132 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PACS (546) 4.857,99 4 10.02.10.301.0038.2.132 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PACS (547) 172.200,00 5 10.02.10.301.0038.2.132 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PACS (548) 11.400,00 6 10.02.10.301.0043.2.140 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PSFS (607) 33.144,52 7 10.02.10.301.0043.2.199 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PSFS (608) 324.000,00 8 10.02.10.301.0043.2.200 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PSFS (609) 60.000,00 9 10.02.10.301.0043.2.201 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PSFS (610) 30.000,00 10 10.02.10.301.0043.2.202 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PSFS (611) 281,01 11 10.02.10.301.0043.2.203 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PSFS (612) 165.000,00 12 10.02.10.301.0043.2.203 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PSFS (613) 9.000,00 13 10.02.10.243.0040.2.144 AUXILIO AOS POVOS INDIGENAS (629) 11.390,00 TOTAL DAS 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS 993.273,52 IV - DOS AUXILIOS FINANCEIROS A INSTITUIÇÕES COM FINS LUCRATIVOS 1 12.01.20.606.0057.2.184 - 3.3.90.39 OUT. SERV. TERC.- PESS. JURÍD.- PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL - EMATER (742) V - DOS REPASSES A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 55.000,00 1 10.02.10.302.0042.2.139 - 3.3.71.41 MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE (605) 24.290,00 2 10.02.10.302.0042.2.139 - 3.3.71.41 MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE (606) 14.000,00 3 10.03.18.542.0020.2.147- 3.3.70.41(CIDERCA) MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE (633) 3.600,00 TOTAL DAS 3.3.70.41//- CONTRIBUIÇÕES A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 41.890,00 1.915.823,52 José Eri Pe Prefeito Municipal 4 7 ê CPF: 146946380-68 CPF: 137403690-00 CPF: 610320420-87 eira Vargas