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norma nº 3382/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3382 / 2014
Date 2014-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES UM SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA ATUAR EM UNIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, AUTORIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Li PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
4,, E'IiII-. •,.,'-,,Jíj;'j 
LEI N°. 3382, DE 24 DE JUNHO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencial mente por um período de 06 (seis) 
meses um servidor para a função de Médico 
Clínico Geral para atuar em unidades do interior 
do Município, autorizar internação hospitalar e 
exames de alta complexidade. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente 
por um período de 06 (seis) meses, um servidor para a função de Médico Clínico Geral, 
Padrão 16, 40 (quarenta) horas semanais para atuar como médico em unidades do 
interior do Município e para atuar como médico autorizador de internação hospitalar e 
exames de alta complexidade. 
Art.20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei 
Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 
31.90.04, Recurso 40 e Reduzido 757. 
Ari. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias 
do mês de junho do ano de 2014. 
Ot ar i 
Registre-se e Publique-se 
Prefei unicipal 
L(Ib- IQK1'-( 
.0 D-1iii Af\JÂ 
Cíisse Lopes 
Sec. Geral 

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