| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3382 / 2014 |
| Date | 2014-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES UM SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA ATUAR EM UNIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, AUTORIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Li PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 4,, E'IiII-. •,.,'-,,Jíj;'j LEI N°. 3382, DE 24 DE JUNHO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencial mente por um período de 06 (seis) meses um servidor para a função de Médico Clínico Geral para atuar em unidades do interior do Município, autorizar internação hospitalar e exames de alta complexidade. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente por um período de 06 (seis) meses, um servidor para a função de Médico Clínico Geral, Padrão 16, 40 (quarenta) horas semanais para atuar como médico em unidades do interior do Município e para atuar como médico autorizador de internação hospitalar e exames de alta complexidade. Art.20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31.90.04, Recurso 40 e Reduzido 757. Ari. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de junho do ano de 2014. Ot ar i Registre-se e Publique-se Prefei unicipal L(Ib- IQK1'-( .0 D-1iii Af\JÂ Cíisse Lopes Sec. Geral