| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 2008 |
| Date | 2007-01-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À FEMAPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Ro CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO - LEI Nº 2062, DE 09 de Janeiro de 2007. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à FEMAPRO e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênio e a conceder auxílio financeiro a FEMAPRO — Feira Municipal de Artesanato, Produtos e Prestação de Serviços, inscrita no CNPJ sob o nº 04.964.414/0001-91, no valor total de 12.000,00 (doze mil reais) divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) de janeiro a dezembro de 2007. Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais e será utilizado exclusivamente para pagamento do aluguel do prédio da Feira situado a Rua 7 de Setembro. Art. 3º - Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 07.01.23.691.0012.2.049 — 3.3.60.41. Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de janeiro do ano de 2007.