| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 2007 |
| Date | 2007-01-16 |
| Ementa | ALTERA O QUADRO I, DO ARTIGO 1° DA LEI 413/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL dp CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO | LEI Nº 2064, DE 16 de Janeiro de 2007. Altera o Quadro |, do artigo 1º da Lei 413/93 e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido no art. 1º, quadro |, da Lei nº 413, de 21 de janeiro de 1993 uma FG-SI, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) para a Função de Assistência à Saúde Indígena. Art. 2º - A função deverá ser exercida por profissional com no mínimo, curso técnico ou auxiliar em enfermagem, servidor do Município. Art. 3º - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado recursos da verba do Fundo Municipal de Saúde, fração de Incentivo da Atenção Básica aos Povos Indígenas — FNS, destinado às ações e procedimentos de Assistência Básica de Saúde, conforme Portaria nº 1163/GM, de 14 de setembro de 1999, do Ministério da Saúde. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de janeiro do ano de 2007. (Lidas José Erli nc rgas Prefeito Municipal Registré-s blique-se: uglielmin ral do Município Secretário o) )