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norma nº 2065/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2065 / 2007
Date 2007-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP (SAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ns CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2065, DE 21 de Fevereiro de 2007.
PEDRA DO SEGREDO |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE
AUXÍLIO AOS POBRES — SCAP (SAC) e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio e conceder auxílio financeiro para a SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE
AUXÍLIO AOS POBRES — SCAP (SAC), CNPJ 87.085.320/0001-70, no valor de
R$ 10.188,96 (Dez Mil, Cento e Oitenta e Oito Reais, Noventa e Seis Centavos),
que será repassado conforme liberação do Governo Federal e divididos conforme
cronograma de desembolso elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda.
Art. 2º O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à
Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
dotação orçamentária nº 11.03.08.244.0045.2.161 — 3.3.50.41.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 21 dias do mês de Fevereiro do ano de 2007.
José Erli AAA
Prefeito Municipal
e e Publique-se:
dá uiz Carlos E eimin
ecretário Geral do Município
PUBLICADO
a Dar

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