br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2066/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2066 / 2007
Date 2007-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE (SAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1244

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
————— O ———>—>ww>>w>>]>W—wWw—wWwWc
ns CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2066, DE 21 de Fevereiro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
(SAC) e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio e conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS —- APAE (SAC), no valor de R$60.729,00
(sessenta mil, setecentos e vinte e nove reais), que será repassado conforme
liberação do Governo Federal e divididos conforme cronograma de desembolso
elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda.
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à
Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta
da dotação orçamentária nº 11.02.08.243.0045.2.156 — 3.3.50.41.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2007.
A
=) /
Poa
José Eri eira Vargas
Preféito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Blu Carlos Guglielmin
cretário Geral do Município
puBLICADO
Prefeitur
o PRE PI

open original →