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norma nº 2067/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2067 / 2007
Date 2007-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 06 (SEIS) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA, 04 (QUATRO) OPERADORES DE MÁQUINAS E 04 (QUATRO) OPERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Ae CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2067, DE 21 de Fevereiro de 2007.
PEDRA DO SEGREDO:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente 06 (seis) servidores para a
função de Motorista, 04 (quatro) Operadores de
Máquinas e 04 (quatro) Operários e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
emergencialmente 06 (seis) servidores para a função de Motorista, 04 (quatro)
Operadores de Máquinas e 04 (quatro) Operários para atuarem nas Secretarias
da Saúde e Meio Ambiente, Secretaria da Educação e Cultura e Secretaria dos
Transportes, Serviços urbanos, Interior e Trânsito Municipal em que há carência.
Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art.
37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002,
especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, | e seguintes.
Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e
encargos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2007.
José Erli pa var
Prefeito Municipal
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ds dário Geral do Município
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