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norma nº 2068/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2068 / 2007
Date 2007-02-21
EmentaCRIA NO ANEXO I E III DA LEI MUNICIPAL N° 1426, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 A CATEGORIA FUNCIONAL DE MOTORISTA OPERADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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ne CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO |
LEI Nº 2068, DE 21 de Fevereiro de 2007.
Cria no Anexo | e III da Lei Municipal nº 1426, de 18
de dezembro de 2002 a Categoria Funcional de
MOTORISTA OPERADOR e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no Anexo | da Lei Municipal nº 1426, de 18 de dezembro
de 2002 a Categoria Funcional de MOTORISTA OPERADOR, Classe A, B, C, D, E, Padrão
16, com 10 (dez) vagas, conforme especifica abaixo:
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA OPERADOR
CLASSES: A,B,C,D, E.
PADRÕES: 16,17
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível médio, envolvendo a
execução de trabalhos relacionados com a condução e conservação de veículos
automotores, com operação de máquinas rodoviárias, agrícolas e tratores do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
01 — Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de
passageiros e cargas;
02 — Recolher o veículo à garagem quando concluída a jornada de trabalho;
03 — Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;
04 — Fazer reparos de emergência;
05 — Zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue;
06 — Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for
confiada;
07 — Providenciar no abastecimento de combustível, água e óleo;
08 — Comunicar a seu superior imediato, qualquer anomalia verificada no funcionamernto
do veículo;
09 — Executar outras tarefas semelhantes.
10 — Operar com equipamentos de terraplanagem na construção de estradas, açudes e
barragens;
11 — Operar com máquinas de drenagem na execução de obras de drenagem;
12 — Executar serviços de deslocamento com equipamento adequado, para implantação de
lavouras mecanizadas;
13 — Operar com máquinas rodoviárias em escavação, transporte de terras, aterros e
trabalhos semelhantes;
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Ee CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
14 Operar com máquina agrícola de compactação, varredouras mecânicas, tratores, etc;
15 — Comprimir com rolo compressor concha para calçamento ou asfaltamento;
16 — Lavar e discar terras, preparando-as para o plantio;
17 — Executar a limpeza, lubrificação e abastecimento das máquinas cuja a operação lhe
for confiada;
18 — Executar pequenos reparos mecânicos em tratores ou máquinas, quando necessário;
19 — Fazer registro completo, em boletins apropriado, do andamento das obras sob, sua
responsabilidade;
20 — Executar outras tarefas semelhantes.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
Escolaridade: 1º Grau incompleto, Carteira Nacional de Habilitação Categoria D (conforme
Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997).
Idade: Acima de 18 anos.
Outras: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do cargo serão desenvolvidas no
horário normal de quarenta (40) horas semanais de trabalho.
Art. 2º - Fica em extinção a Categoria Funcional de Operador de Máquinas,
constante no anexo | e Il, da Lei Municipal nº 1426/2002.
Art. 3º - A categoria funcional criada passa a fazer parte do Anexo | e III da
Lei 1426/2002.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de
dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos da Secretaria em que o
servidor estiver lotado.
Art. 5º- Os demais artigos da Lei nº 1426, de 18 de dezembro de 2002,
permanecem inalterados e em plena vigência.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 21
dias do mês de fevereiro do ano de 2007.
José
N pura! da Prefeitur
PEDRA DO SEGREDO |

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