| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 2007 |
| Date | 2007-02-21 |
| Ementa | CRIA NO ANEXO I E III DA LEI MUNICIPAL N° 1426, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 A CATEGORIA FUNCIONAL DE MOTORISTA OPERADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ——m > >WwW>WwW>—W—W—W WWW ne CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO | LEI Nº 2068, DE 21 de Fevereiro de 2007. Cria no Anexo | e III da Lei Municipal nº 1426, de 18 de dezembro de 2002 a Categoria Funcional de MOTORISTA OPERADOR e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada no Anexo | da Lei Municipal nº 1426, de 18 de dezembro de 2002 a Categoria Funcional de MOTORISTA OPERADOR, Classe A, B, C, D, E, Padrão 16, com 10 (dez) vagas, conforme especifica abaixo: CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA OPERADOR CLASSES: A,B,C,D, E. PADRÕES: 16,17 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com a condução e conservação de veículos automotores, com operação de máquinas rodoviárias, agrícolas e tratores do Município. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 01 — Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; 02 — Recolher o veículo à garagem quando concluída a jornada de trabalho; 03 — Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; 04 — Fazer reparos de emergência; 05 — Zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; 06 — Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; 07 — Providenciar no abastecimento de combustível, água e óleo; 08 — Comunicar a seu superior imediato, qualquer anomalia verificada no funcionamernto do veículo; 09 — Executar outras tarefas semelhantes. 10 — Operar com equipamentos de terraplanagem na construção de estradas, açudes e barragens; 11 — Operar com máquinas de drenagem na execução de obras de drenagem; 12 — Executar serviços de deslocamento com equipamento adequado, para implantação de lavouras mecanizadas; 13 — Operar com máquinas rodoviárias em escavação, transporte de terras, aterros e trabalhos semelhantes; ———————— WWW W—Wwy]] Ee CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 14 Operar com máquina agrícola de compactação, varredouras mecânicas, tratores, etc; 15 — Comprimir com rolo compressor concha para calçamento ou asfaltamento; 16 — Lavar e discar terras, preparando-as para o plantio; 17 — Executar a limpeza, lubrificação e abastecimento das máquinas cuja a operação lhe for confiada; 18 — Executar pequenos reparos mecânicos em tratores ou máquinas, quando necessário; 19 — Fazer registro completo, em boletins apropriado, do andamento das obras sob, sua responsabilidade; 20 — Executar outras tarefas semelhantes. FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: 1º Grau incompleto, Carteira Nacional de Habilitação Categoria D (conforme Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997). Idade: Acima de 18 anos. Outras: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo. HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do cargo serão desenvolvidas no horário normal de quarenta (40) horas semanais de trabalho. Art. 2º - Fica em extinção a Categoria Funcional de Operador de Máquinas, constante no anexo | e Il, da Lei Municipal nº 1426/2002. Art. 3º - A categoria funcional criada passa a fazer parte do Anexo | e III da Lei 1426/2002. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos da Secretaria em que o servidor estiver lotado. Art. 5º- Os demais artigos da Lei nº 1426, de 18 de dezembro de 2002, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2007. José N pura! da Prefeitur PEDRA DO SEGREDO |