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norma nº 2069/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2069 / 2008
Date 2007-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ESCOLINHA DE FUTEBOL CLUBE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
PEDRA DO SEGREDO:
LEI Nº 2069, DE 06 de MARÇO de 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à ESCOLINHA
DE FUTEBOL ESPORTE CLUBE BRASIL e
dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio e conceder auxílio financeiro para a ESCOLINHA DE FUTEBOL
ESPORTE CLUBE BRASIL, inscrita no CNPJ nº 00.734.214/0001-91, no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais), divididos conforme cronograma de desembolso
elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda.
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente
será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar
contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma
normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a
conta da dotação orçamentária nº 03.02.278.12.0008.2.021 — 3.3.50.41.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 06 dias do mês de MARÇO do ano de 2007.
José Erli Pereira Vargas
Prefeito Municipal
Regist Publique-se:
E
Luiz uglielmin
Secretário Geral do Município
PUBLICADO
TE da Prefeitur
DI. 4.00

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