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norma nº 2070/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2070 / 2007
Date 2007-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ESCOLINHA SANTOS FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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fe CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO .
LEI Nº 2070, DE 06 de MARÇO de 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à ESCOLINHA
SANTOS FUTEBOL CLUBE e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio e conceder auxílio financeiro para a Escolinha SANTOS FUTEBOL
CLUBE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.756.392.0001-37, no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais), divididos conforme cronograma de desembolso elaborado pela
Secretaria de Município da Fazenda.
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente
será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar
contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma
normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a
conta da dotação orçamentária nº 03.02.278.12.0008.2.021 — 3.3.50.41.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 06 dias do mês de MARÇO do ano de 2007.
NJ
José Erli beflita Vargas
Prefeito Municipal
Rear = ublique-se:
ta
secrá tár eral do Município
PUBLICADO
23 Prefeitu
03 É

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