| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2070 / 2007 |
| Date | 2007-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ESCOLINHA SANTOS FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL —WV]TWVTWHorríWNÃr—————w———>—————— fe CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO . LEI Nº 2070, DE 06 de MARÇO de 2007. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ESCOLINHA SANTOS FUTEBOL CLUBE e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a Escolinha SANTOS FUTEBOL CLUBE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.756.392.0001-37, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), divididos conforme cronograma de desembolso elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda. Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 03.02.278.12.0008.2.021 — 3.3.50.41. Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de MARÇO do ano de 2007. NJ José Erli beflita Vargas Prefeito Municipal Rear = ublique-se: ta secrá tár eral do Município PUBLICADO 23 Prefeitu 03 É