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norma nº 3383/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3383 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaREGULAMENTA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE E GUARDA DE CÃES E GATOS, BEM COMO A PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
SNPJ 88142 3(1 2 f0001-45 Für,e 55 3281 2371 - Ru.::V I, fic,,ernb;q 438 - CEP 96 570-000 - 3 çap1w do Sul 
LEI N° 3383, DE 01 DE JULHO DE 2014. 
Regulamenta a criação, propriedade, posse e 
guarda de cães e gatos, bem como a 
prevenção e controle de Zoonoses no 
Município de Caçapava do Sul. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - A criação, propriedade, posse e guarda de cães e gatos, bem como 
a prevenção e controle de Zoonoses no Município de Caçapava do Sul, passam a ser 
regulados pela presente Lei. 
Parágrafo único. É livre a criação, propriedade, posse e guarda de cães e 
gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de Caçapava do Sul, desde que 
obedecido ao disposto nas Legislações Federal n°.6.437 de 20 de Agosto de 1977, Lei 
Estadual n°.6.503 de 22 de Dezembro de1972, Regulamentado pelo Decreto n°. 23.430, 
Nota Técnica n°. 001/ Publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de Novembro de 2013 — 
DVS/CEVS/SES e Lei Municipal n°.2059 de 29 de Dezembro de 2006, e demais legislações 
vigente. 
Art. 2° - É competência do departamento de vigilância em saúde no âmbito 
municipal executar ações mencionadas no artigo anterior. 
Art. 3° - Para efeitos desta Lei, entende-se por: 
1 - ZOONOSES: doenças naturalmente transmissíveis entre animais e seres 
humanos; 
li - AUTORIDADES SANITÁRIAS: médico veterinário, coordenador, fiscais e 
agentes do campo da vigilância sanitária da Secretaria Municipal da Saúde; 
III - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: o Serviço de Vigilância à Saúde, 
da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul; 
IV - CÃES E GATOS DE ESTIMAÇÃO: os de valor afetivo e de coabitar com 
o homem; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
t PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 58142302/0001-45 Fone 55 3201 2351 - Rua XV de Novembro, 434- SER 25570-000— Caçapaa do Sul 
V - ANIMAIS SINANTRÓPICOS: as espécies que, indesejavelmente, 
coabitam com o homem, tais como roedores, baratas, moscas, pernilongos, pulgas e outros 
vetores; 
VI - CÃES E GATOS SOLTOS: todo e qualquer cão ou gato errante, 
encontrado sem qualquer processo de contenção; 
VII - CÃES E GATOS APREENDIDOS: todo e qualquer cão ou gato 
capturado por servidores do Serviço de Vigilância à Saúde da Secretaria Municipal de 
Saúde, compreendendo desde o instante da captura/seu transporte, alojamento nas 
dependências dos abrigos municipais de animais e destinação final; 
VIII -ABRIGOS MUNICIPAIS, PRIVADOS OU NÃO GOVERNAMENTAIS 
PARA CÃES E GATOS: as dependências apropriadas do Serviço de Vigilância à Saúde da 
Secretaria Municipal de Saúde, para alojamento e manutenção temporários dos cães e 
gatos, e animais apreendidos ou doados; 
IX - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: aqueles causadores de dano como: 
mordedura a pessoas ou outros animais; 
X - MAUS TRATOS: toda e qualquer ação voltada contra cães e gatos que 
implique em crueldade especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, 
tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e outras 
definidas na legislação vigente; 
XI - A manutenção de cães e gatos em contato direto ou indireto com outros 
animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, em alojamento impróprio à sua 
espécie e porte; 
XII - COLEÇÕES LÍQUIDAS: qualquer quantidade de água parada; 
XIII - EUTANÁSIA: prática pela qual se procura abreviar, sem sofrimento ou 
dor, a vida de um animal, em estado terminal. 
Art. 4° Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações 
de cães, gatos e animais sinantrópicos: 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
€NPJ 88,142 3IJ2f0001-45 Fone 55 3281 2351 Rua de Noembo, 438 - CEP 98570-000 - C aÇapw a do Sul 
- controlar a presença de cães e gatos soltos nas vias públicas e demais 
logradouros, mediante a identificação por chipagem dos animais com ou sem dono e 
educação para a posse responsável, a fim de evitar a transmissão de zoonoses; 
II - Promover à proteção sócia ambiental em relação ao risco potencial para a 
saúde pública das populações de cães e gatos em geral, e animais sinantrópicos 
indesejáveis; 
III - educação sobre a posse e propriedade responsável, nas escolas de 
ensino fundamental, médio, bem como nas comunidades, através de campanhas educativas 
e da Semana de Proteção Animal, programada na agenda do município; 
IV - promoção de convênios com instituições de ensino superior e com 
associações de proteção aos animais; 
V - controle de natalidade através de castrações, esterilizações e produtos 
químicos, para evitar o cio ou fecundação; 
VI - identificação dos cães e gatos que sofrerem esterilização nas 
dependências, do Serviço de Vigilância à Saúde, através de chipagem; 
VII - após o nascimento de cães e gatos, a idade para o registro será entre o 
- terceiro e o quinto mês de vida; 
VIII - os canis, gatis e empresas que comercializem (venda, permuta e 
doação) de cães e gatos, também estão obrigados a colocar o microchip e identificá-los, 
bem como, a esterilizarem, repassando mensalmente a declaração de identificação do 
animal e do seu proprietário à Vigilância Sanitária, também, fornecer nota fiscal contendo o 
número do "microchip", ou código de barra do produto, comprovante de controle de vacinas, 
faixa etária, raça, hábitos, espaço ideal para criação, alimentação adequada, cuidados 
básicos e comprovante de esterilização, todas as informações prestadas tem que serem 
atestadas por responsável técnico médico veterinário inscrito no CRMV - Conselho Regional 
de Medicina Veterinária; 
IX - os animais somente poderão. Ser. Comercializados, permutados ou 
doados após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida que corresponde ao período mínimo de 
desmame; 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 08 142 3020001-45 Fone 55 3211 1251 - Pu V de N)vemFuo, 411- EP 86 570-000 - Caçapa do Sul 
X - os proprietários de cães e gatos que não estiverem cumprindo com a 
posse responsável, controle de natalidade e a identificação à Vigilância Sanitária, serão 
notificados, se não cumprirem com a determinação legal serão multados e os animais serão 
recolhidos pela Vigilância Sanitária para realização de esterilização, identificação e vacinas, 
todas as despesas com tais procedimentos serão cobradas dos proprietários dos animais; 
XI - os proprietários dos animais apreendidos terão o prazo de 30 (trinta) dias 
para reavê-los e também para o pagamento das despesas realizadas, de outra forma, são 
doados, mas, os valores das despesas permanecerão no nome do proprietário. 
Art. 51Para execução de toda e qualquer atividade relacionada ao Serviço de 
Vigilância à Saúde, a autoridade sanitária poderá convocar outros órgãos públicos e 
instituições não governamentais ou pessoas voluntárias. 
DA APREENSÃO DE CÃES E GATOS 
Art. 60 As organizações não-governamentais voltadas à proteção de animais, 
poderão, mediante convênio junto ao Serviço de Vigilância à Saúde, colaborar com a 
esterilização de animais sem dono, utilizando a chipagem, e estando devidamente 
cadastrada junto ao Serviço de Vigilância à Saúde. 
Parágrafo único. Os cães e gatos que, mesmo portando identificação do 
Serviço de Vigilância à Saúde ou de organização não governamental, estiverem soltos e 
gravemente doentes ou feridos, serão passíveis de apreensão para que seja verificado seu 
quadro clínico, sendo posteriormente encaminhados, de acordo com o disposto no art. 31 
desta Lei. 
Art. 70É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, desde 
que com uso adequado de coleira, guia, enforcador e focinheira, principalmente cães de 
raças bravias, conduzido pelo proprietário ou pessoa autorizada por ele com idade e força 
suficiente para controlar os movimentos do animal. 
§ 1° Comete infração grave quem conduzir cão ou gato na via pública pondo 
em perigo a segurança pública. 
§ 21 Os cães considerados bravios deverão ser conduzidos em via pública, 
em veículos ou em áreas comuns de prédios e condomínios, somente com o uso de guias 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 8814230210031-45 Fone 553231 2351 — RuaXV de Noverr'bro, 438 - SER 96 570.000—Caçapa do Sul 
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curtas, focinheira e coleira com enforca dor, os quais deverão ser eficazes para impedir 
quaisquer danos a terceiros. 
§ 30 São considerados, para efeito desta Lei, como cães bravios, os cães 
puros ou mestiços, das raças que são ou que venham a ser definidas na classificação 
adotada pela Confederação Brasileira de Cinofilia como de utilidade para a 'guarda" e/ou 
"defesa", alem das não classificadas pela Confederação Brasileira de Cinofilia, mas que 
apresentarem comportamento agressivo. 
§ 40 Os órgãos municipais competentes poderão acrescentar, mediante 
regulamentação própria, outras raças à lista dos cães considerados bravios no Município. 
§ 50 O descumprimento do artigo implicará a apreensão do cão, que somente 
será liberado após pagamento de multa de e comprovação do atendimento aos requisitos 
indicados nesta Lei. 
§ 60 Os proprietários de animais referidos no parágrafo 3 0 , do artigo 70 , serão 
obrigados a fazer o registro junto à Vigilância Sanitária através da colocação de microchip a 
ser implantado por clinicas veterinárias autorizadas através de médico veterinário, 
devidamente, credenciado junto ao órgão competente. 
Art. 80Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, mediante denuncia 
das vitimas ou terceiros em risco, condição essa constatada por Autoridade Sanitária. 
Art. 90Serão apreendidos cães e gatos pela autoridade sanitária quando: 
- Apresentarem sintomas de raiva ou outras zoonoses; 
II - Mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento; 
III - Em situações que contrariem normas sanitárias vigentes; 
IV - Forem encontrados em propriedade privadas, associações ou entidades 
não governamentais mediante denúncia; 
§ 1 0 Os cães e gatos apreendidos por força do disposto neste artigo, somente 
poderão ser resgatados após o pagamento da multa e se constatado, por Autoridade 
Sanitária, não mais persistirem as causas ensejadas na apreensão. 
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11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 302/0001-45 Fone 55 3201 2351 - Rua XV de Novembro, 438-CEPOS 570-000 - (aapeea do Sul 
§ 2° Comete infração leve, o proprietário e/ou possuidor de cão ou gato 
apreendido nos termos dos incisos III e IV. 
§ 3° Comete infração grave, o proprietário e/ou possuidor de cão ou gato 
apreendido nos termos do inciso II. 
Art. 10. No caso de cães ou gatos portadores de doenças e/ou ferimentos 
considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberão ao médico veterinário do 
órgão responsável pelo controle de zoonoses, após avaliação e emissão de parecer técnico, 
decidir o procedimento a ser adotado, independentemente dos prazos fixados no art. 31, 
desta. Lei. 
§ 1 0 Para os efeitos deste artigo, somente será admitida a eutanásia 
quando o quadro clínico do animal for comprovadamente irreversível, constando do parecer 
técnico emitido pelo médico veterinário a fundamentação de tal decisão. 
§ 20 O parecer do médico veterinário do órgão responsável pelo controle de 
zoonoses ficará sujeito à homologação por uma junta composta por três médicos 
veterinários, sendo, 1 (um) indicado pela inspetoria veterinária , e 1 (um) pela Vigilância 
Sanitária, 1 (um) indicado pelo Núcleo de Proteção excetuando-se os casos clinicamente 
agudos, quando a responsabilidade será do médico que atender o animal. 
§ 30 Para os efeitos desta Lei, a eutanásia só poderá ser praticada por 
profissional médico veterinário, de acordo com os seguintes critérios: 
- Procedimento anestésico-geral prévio; 
II - Utilização de produto químico específico ao procedimento, que provoque 
parada cardíaca, dentro do prazo de validade. 
DA COMPETENCIA DA AUTORIDADE SANITARIA E DA RESPONSABILIDADE DO 
PROPRIETÁRIO DE CÃES E GATOS 
Art. 11. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pela Autoridade 
Sanitária aos proprietários de cães e gatos e demais normas estabelecidas, sem prejuízo 
das sanções penal e civil cabíveis nos termos da Lei. 
Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda do 
preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 08 142 302i0001 -45 Fone 55 3231 2251 - Pu v NovOmbo, 410 0346570-000 - 4aapa do Sul 
Art. 12. É da responsabilidade dos proprietários, responsáveis, possuidores, 
de estabelecimentos privados, particulares, ou de organizações não governamentais a 
manutenção de cães e gatos em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e 
bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados 
em vias e logradouros públicos ou quintais, mediante advertência ou pena de multa por 
descumprimento da norma. 
§ 1 0 Os cães e gatos devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos 
de fugirem e agredirem a terceiros ou outros animais. 
§ 20 Incorrem em infração grave, os proprietários e/ou possuidores de cães 
que não os mantiverem afastados dos locais onde se encontram as campainhas, medidores 
de luz, de água e caixas de correspondências, garantindo que os funcionários das 
respectivas empresas prestadoras destes serviços ou terceiros não sofram ameaça ou 
agressão por parte destes animais. 
§ 30 Incorrem em infração leve, os proprietários ou possuidores de imóvel 
onde permanecer cão bravio, que não afixar no muro, cerca ou portão de acesso ao imóvel, 
placa advertindo o fato, com tamanho compatível à leitura à distância e em local visível ao 
público. 
§ 4° Cometem infração gravíssima os proprietários de cães mordedores 
viciosos que estiverem soltos em via pública, condição esta constatada pela Autoridade 
Sanitária, que poderá realizar a apreensão dos animais e multa aos proprietários mesmo 
que estes estejam, presentes ou em domicílio. 
§ 5° Constatado por Autoridade Sanitária do órgão responsável pelo controle 
de zoonoses o descumprimento do disposto no caput deste artigo e seus parágrafos 
caberá ao proprietário de cães e gatos: 
- Intimação para a regularização da situação até no máximo, em 30 dias; 
II - Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro, podendo 
acarretar também a perda da posse do animal. 
Art. 13. Incorre em infração gravissima quem abandonar ou soltar cães e 
gatos em qualquer via pública ou local privado. 
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 302i0001-45 Fone 55 3231 2351 - Rua XV de Nonembw, 438- CEP 96570-000 - C RÇ a Pari a do Sul 
Parágrafo único. A destinação dos cães ou gatos não mais desejados ou 
abandonados por seus proprietários e/ou possuidores é de inteira responsabilidade dos 
mesmos, sendo expressamente proibido expor a vida dos animais a qualquer risco. 
Art. 14. Quando uma Autoridade Sanitária do órgão municipal responsável 
pelo controle de zoonoses verificar a prática de maus tratos contra cães ou gatos deverá: 
- Notificar o proprietário e/ou possuidor para tomar imediatamente as 
medidas necessárias para cessar os maus tratos, sob pena de apreensão do animal; 
II - Notificar o proprietário e/ou possuidor para tomar em 5 (cinco), em 10 
(dez) ou em 15 (quinze) dias, as medidas necessárias para sanar outras irregularidades. 
§ 1 0 No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, 
aplicar multa relativa à infração gravíssima e comunicar ao Ministério Público a configuração 
do ato de maus tratos, visando à aplicação das sanções penais cabíveis. 
§ 20 Em caso de reincidência, proprietário e/ou possuidor ficará sujeito à 
multa em dobro e/ou à perda da posse do animal. 
Art. 15. Os animais da espécie canina e felina deverão ser registrados, junto 
ao Serviço de Vigilância à Saúde, ou clínica veterinária previamente conveniada, recebendo 
o chip de identificação ou outra forma de identificação reconhecida pela Autoridade 
Sanitária, bem como carteira de identificação com dados do registro. 
§ 1 0 É facultado ao proprietário e/ou possuidor de animal da espécie felina 
realizar o registro do mesmo, na forma do caput deste artigo. 
§ 20 Incorre e infração leve, quem deixar de cumprir o disposto neste artigo. 
§ 30 No ato do registro, o Serviço de Vigilância à Saúde deverá informar aos 
proprietários e/ou possuidores sobre a importância do controle de natalidade de seus cães 
ou gatos, bem como outras informações, com vistas ao cumprimento dos objetivos da 
presente Lei. 
Art. 16. A manutenção de cães e gatos em edifícios condominiais será 
regulamentada pelas respectivas convenções, respeitadas as disposições desta Lei. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 83 142 30210001-45 Fone 55 3231 2351 -- 1V de rï4.415 08 570-000 - açupuon do Sul 
Art. 17. O proprietário e/ou possuidor deverá comunicar ao Serviço de 
Vigilância à Saúde, por escrito, a perda da identificação do animal, bem como a venda, 
doação para terceiros, assim como a morte do mesmo. 
Art. 18. É de responsabilidade do proprietário e/ou possuidor do cão ou gato 
a vacinação anual contra a raiva. 
Parágrafo único. Incorre em infração leve quem deixar de cumprir o disposto 
neste artigo. 
Art. 19. Em caso de falecimento do cão ou gato cabe ao proprietário e/ou 
possuidor a disposição adequada do cadáver. 
Parágrafo único. Fica proibida a disposição do cadáver em via pública, 
terreno baldio, ou para coleta do Serviço de Limpeza Urbana, devendo ao Poder Público 
determinar local adequado para a disposição do cadáver 
Art. 20. Todo proprietário ou responsável pela guarda de um cão ou gato 
deverá permitir o acesso da Autoridade Sanitária, quando no exercício de suas funções, às 
dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as 
determinações emanadas, quando constatada alguma irregularidade. 
§ 1 0 O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a 
obstaculização ao exercício de suas funções, caracterizam infração grave. 
§ 20 A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência. 
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS 
Art. 21. Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a 
manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica. 
Art. 22. É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais 
que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos. 
§ 1 0 Incorre em infração grave, quem deixar de cumprir o disposto neste 
artigo. 
§ 20 A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 08 142,302M001-45 Forte 55 3201 2351 - Rua XV de Novembro, 430- CEP 06 570-000 - Caçapava do Sul 
Art. 23. Os estabelecimentos que estoquem qualquer tipo de recipiente 
exposto ao tempo ou comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los, 
permanentemente, inseto e coleções líquidas originadas ou não pelas chuvas, de forma a 
impedir a proliferação de mosquitos. 
§ 1 1As medidas de prevenção dispostas neste artigo aplicam-se, adequando￾se a sua realidade, a todo estabelecimento que trabalhe com objeto ou material que possa 
gerar focos de vetores. 
§ 20Incorre em infração gravíssima, quem deixar de cumprir o disposto neste 
artigo. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 24. Qualquer cão ou gato que esteja evidenciando sintomatologia clínica 
de raiva, comprovada por Médico Veterinário através da emissão de parecer técnico 
devidamente fundamentado, deverá ser prontamente isolado e/ou submetido à eutanásia, 
conforme o art. 10 desta Lei, com conseqüente retirada de amostra de tecido encefálico, 
para imediata remessa a laboratório oficial, para análise. 
Parágrafo único. Incorre em infração gravíssima, quem impedir o agente 
sanitário do cumprimento do disposto neste artigo. 
Art. 25. Nas residências particulares, localizadas no perímetro urbano, fica 
permitida a criação, o alojamento e a manutenção de cães e gatos, desde que respeitadas 
as condições adequadas ao bem estar e saúde dos animais. 
§ 1° quando a Autoridade Sanitária constatar, em residência particular, a 
existência de cães ou gatos em desacordo com o disposto no "caput" deste artigo, deverá: 
- Intimar o responsável pelos animais para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
adequar a criação à legislação; 
II - Findo este prazo e caso as providências não tenham sido tomadas, o 
proprietário ou responsável comete infração leve, ficara estabelecido novo prazo de 30 
(trinta) dias; 
III - Findo o prazo do inciso II deste parágrafo, aplicar multa em dobro a cada 
reincidência. 
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1LJ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 34219001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua V cc Novembro, 438- C EP 96570-000 - Caçapaca do Sul 
§ 20os canais e/ou gatis de propriedade privada, ou de organizações não 
governamentais com mais de 10 animais, hospitais veterinários, clínicas veterinárias, locais 
de hospedagem de animais, como hotéis e associações, somente poderão funcionar com 
responsável técnico, concordância dos lindeiros, estudo de impacto de vizinhança, vistoria 
técnica efetuada pela autoridade sanitária, na qual serão examinadas as condições de 
alojamento e manutenção dos animais e Alvará Sanitário, que deverá ser renovado 
anualmente. 
§ 30 Incorre em infração gravíssima quem deixar de cumprir o disposto neste 
artigo. 
Art. 26. Os cães-guia acompanhados por pessoas com deficiência visual e os 
cães das forças públicas de segurança, acompanhados pelos respectivos agentes públicos, 
terão livre acesso a qualquer estabelecimento aberto ao público, inclusive aos veículos de 
transporte público coletivo. 
§ 1 1 O descumprimento do disposto neste artigo é considerado infração 
gravíssima. 
§ 20O deficiente visual deverá portar e apresentar documento original a cópia 
autenticada, expedido por instituição autorizada no adestramento de cães condutores, 
habilitando o animal e seu usuário. 
§ 30Os agentes de segurança deverão portar e apresentar suas respectivas 
identificações. 
§ 4° Fica autorizado o transporte de pequenos animais em veículos de 
transporte coletivo, desde que devidamente acondicionados em caixas apropriadas para tal 
finalidade. 
Art. 27. O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção, 
em locais particulares, e somente por adestradores devidamente cadastrados pelo 
Município. 
Parágrafo único. Incorre em infração gravíssima, quem deixar de cumprir o 
disposto neste artigo. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
ONPJ 89 142 302f0001-45 Fone 55 3281 2251 - Ru de Novembro. 438- CEP 96579-600 - Caapaea do Sul 
Art. 28. Os eventos onde sejam expostos ou comercializados cães e/ou gatos 
deverão receber autorização do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses 
antes de iniciarem suas atividades. 
§ 1 1Incorre em infração gravíssima, quem deixar de cumprir o disposto neste 
artigo. 
§ 2° A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência. 
Art. 29. Os estabelecimentos de comercialização de cães e gatos vivos ficam 
sujeitos ao cumprimento da legislação vigente e à obtenção de Alvará Sanitário emitido pelo 
Município, que deverá ser renovado anualmente. 
Art. 30. É proibida a comercialização de cães e gatos em veículos. 
Parágrafo único. Incorre em infração grave, quem deixar de cumprir o 
disposto neste artigo. 
DA DESTINAÇÃO DOS CÃES E GATOS APREENDIDOS 
Art. 31. Os cães e gatos serão destinados pela autoridade sanitária, de 
acordo com os critérios e a ordem a seguir, sendo permitido o resgate do animal pelo 
proprietário mediante pagamento das despesas de hospedagem; 
- Resgate, pelo prazo de 07 (sete) dias úteis, a partir da data da apreensão, 
mediante pagamento das despesa de hospedagem, após este prazo, o órgão municipal 
responsável fica autorizado a dar outra destinação; 
II - Leilão; 
III - Adoção, ficando os cães e gatos em local destinado a essa finalidade, nas 
dependências do Serviço de Vigilância à Saúde, pelo prazo mínimo de 10 dias. 
a) para fins do disposto neste inciso, a municipalidade poderá dispor do 
auxílio das organizações não governamentais de proteção aos animais; 
b) para fins do disposto neste inciso, fica opcional ao Serviço de Vigilância à 
Saúde, a realização de exposições dos cães e gatos para adoção, em locais de livre acesso 
ao público, em área central da cidade, e a utilização de todos os meios de comunicação 
( 
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disponíveis. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142302/0001-45 Fone 55 3231 2351 —Ruu<V de Novembro, 438. CEP 86 570.000—Caçapa do Sul 
IV - os cães e gatos que forem apreendidos ou doados sem proprietários ou 
responsável deverão ser devidamente esterilizados, vacinados e identificados pelo Serviço 
de Vigilância à Saúde, através de microchip. 
a) para fins do disposto neste inciso, o animal ficara a disposição para adoção 
por tempo indeterminado em local adequado ou em organização não governamental 
conforme determinação da autoridade sanitária competente. 
b) para fins do disposto neste inciso, o Serviço de Vigilância à Saúde poderá 
buscar a colaboração da comunidade do local onde foi apreendido o cão ou gato, e para o 
qual será devolvido, visando mantê-lo em uma zona restrita, fora de logradouro ou vias 
publicas provendo-lhe alimentação e notificando ao Serviço de Vigilância à Saúde sobre 
quaisquer problemas causados pelo animal. 
V - Eutanásia, de acordo com disposto no art. 10 desta Lei. 
Parágrafo único. Havendo interesse do proprietário, possuidor, ou instituição 
protetora de animais e ausência de riscos ao homem ou a outros animais, o cão ou gato 
destinado à eutanásia poderá ser resgatado, mesmo que seu quadro clínico seja 
irreversível, desde que não importe em sofrimento para o animal. 
Art. 32. Se o cão ou gato apreendido estiver devidamente registrado e 
identificado com a forma prevista nesta Lei, o proprietário e/ou possuidor será convocado ou 
notificado para o resgate, sendo-lhe concedida dispensa da multa ou das despesas de 
manutenção caso o animal esteja comprovadamente esterilizado, mediante apresentação de 
atestado do médico veterinário que realizou a cirurgia. 
§ 11Quando um cão ou gato não identificado for reclamado por um suposto 
proprietário e/ou possuidor, o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses exigirá 
a apresentação do registro do animal visando a comprovação da propriedade e/ou posse. 
Quando esta não puder ser comprovada, deverá produzir Termo de Declaração com a 
assinatura de 2 (duas) testemunhas identificadas, assumindo inteira responsabilidade civil e 
criminal sobre a mesma. 
§ 2° Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o 
proprietário e/ou possuidor deverá proceder ao registro do animal no ato do resgate. 
§ 3° Caso o proprietário não possua carteira ou comprovante de vacina anti￾rábica, o Município, mediante ressarcimento da despesa, aplicará a vacina. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 44 142 3020001.45 Forp 55 322 1 235 Pua''',' de licprbru, 432 - EP'Ju 570-111)0 Caapaa do Sul 
DAS SANÇÕES 
Art. 33. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, a Autoridade 
Sanitária competente, independentemente de outras sanções cabíveis previstas na 
Legislação Estadual e Federal, poderá aplicar as seguintes penalidades: 
- Apreensão do cão ou gato; 
II - Multa; 
III - Interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais ou 
estabelecimentos; 
IV - Cassação de Alvará Sanitário. 
Parágrafo único. O desrespeito ou desacato à autoridade competente, ou 
ainda, o embaraço ao exercício de suas funções, o infrator incorre em infração gravíssima, 
sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 
Art. 34. A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração 
cometida, conforme segue: 
- Para infrações de natureza leve valor de R$ 241,33; 
II - Para infrações de natureza grave valor de R$ 362,00; 
III - Para infrações de natureza gravíssima valor de R$ 724,00. 
§ 1 1 Na reincidência a multa será aplicada em dobro. 
§ 2°A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da 
infração, a aplicação de qualquer outra penalidade prevista no artigo 33, ou de quaisquer 
outras penalidades cabíveis, bem como a definitiva apreensão do cão ou gato, 
especialmente quando a infração praticada implicar em maus tratos ou condições de vida 
inadequadas ao mesmo, conforme o disposto nos itens X e Xl do artigo 3 0desta Lei. 
Parágrafo Unico - Os valores das multas deste caput serão corrigidas 
anualmente pelos valores de correção dos tributos municipais. 
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u ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 01 42302/0001-45 Fone 55 3131 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 90570-000 - Caçapa do Sul 
Art. 35. As Autoridades Sanitárias são competentes para aplicação das 
penalidades de que tratam os artigos 33 e 34 desta Lei. 
Art. 36. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 34 o proprietário 
e/ou possuidor do cão ou gato apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de 
transporte, alimentação, assistência veterinária e outras. 
Art. 37. Os recursos arrecadados em função do Serviço de Vigilância à 
Saúde serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde e aplicados proporcionalmente na 
manutenção do mesmo, com ênfase em suas ações de controle de natalidade, vacinação e 
cuidados dispensados aos cães e gatos enquanto apreendidos. 
Art. 38. O Auto de Infração deverá ser lavrado por servidor público municipal 
competente e acompanhado de notificação, ao infrator, para que, querendo, apresente 
defesa no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 39. A defesa será apreciada pelo órgão sanitário responsável pela 
lavratura do Auto de Infração, que manifestará decisão, devidamente motivada e 
fundamentada, dando ciência ao infrator. 
Art. 40. Da decisão proferida em primeira instância, caberá recurso à Direção 
da Vigilância em Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da cientificarão da 
decisão acatada. 
Art. 41. O Auto de Infração somente será convertido em multa após seu 
efetivo trânsito em julgado. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 42. Os proprietários e/ou possuidores de cães e gatos terão o prazo de 
06 (seis) meses para adequarem-se às normatizações a que se refere o art. 15, a contar da 
data de publicação desta Lei. 
Art. 42-A. Os proprietários de cães e gatos providenciarão a identificação e 
registro junto à Vigilância Sanitária ou estabelecimentos conveniados no prazo de 90 dias a 
partir da publicação desta Lei. 
Art. 43. O Serviço de Vigilância à Saúde do Município, elaborará relatório 
mensal apontando, no mínimo, os indicadores abaixo listados, ao qual se dará publicidade: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88 142,302 i0001-45 Fone 552281 2151 - Ru V de Noembrc, 4113-lER 06570-000 - C ai,ai) ea do Sul 
a) a relação dos autos de infração lavrados; 
b) o valor arrecadado com as penalidades impostas; 
c) o número de cães e gatos apreendidos; 
d) o número de cães e gatos resgatados; 
e) o número de cães e gatos doados; 
f o número de cães e gatos leiloados; 
g) o número de cães e gatos soltos no local de origem da apreensão; 
h) o número de cães apreendidos, na condição de cão mordedor vicioso e 
qual a destinação dada a cada um; 
1) o número de cães e gatos esterilizados; 
j) o número de cães e gatos eutanasiados. 
Art. 44. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 45. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
Dotações Orçamentárias próprias. 
Art. 46. Esta Lei entre em vigor em 15 (quinze) dias, a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 933 
de 31 de dezembro de 1997. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, ao 1 0dia do mês de julho do ano de 2014. 
o tUÍ ~â` , V a n 
Registre e Publique-se 
Prefeito/Municipal 
- \UIlUM 
q4risse Lopi 16 
Sec. Geral 

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