| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 2007 |
| Date | 2007-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL — eme WwWww—wWw[—W]WwWWw7Ww%[Ww7] fes) CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO. LEI Nº 2072, DE 13 de MARÇO de 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na seguinte funcional programática abaixo descrita: 10.02.10.301.0040.1.038 (553) 44.90.52 MATERIAL E EQUIPAMENTO PERMANENTE, recurso 0040 = R$12.000,00. Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto na forma do artigo anterior, servirão de recurso à anulação de dotação da seguinte funcional programática descrita abaixo: 10.02.10.302.0042.2.139 (601) 3.3.71.39 — OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA JURIDICA, recurso 0040 = R$12.000,00. Parágrafo Único: A finalidade da presente Lei é disponibilizar recursos para aquisição de um veículo para a Secretaria de Saúde e Meio Ambiente Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de MARÇO do ano de 2007. José Efl Pira Vargas Prefeito Municipal Registfé | Publique-se: Luiz Carl pan Secretári r I do Município PUBLICADO No Mural da Prefeitur 13, OS 4009