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norma nº 2073/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2073 / 2007
Date 2007-03-13
EmentaALTERA O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N° 1283, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1251

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
———————— www]
E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 98570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2073, DE 13 de MARÇO de 2007.
Altera o artigo 19 da Lei Municipal nº 1283, de 27
de Novembro de 2001 e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica alterado o artigo 19, da Lei Municipal nº 1283, de 27 de
Novembro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 19: As despesas e a movimentação das contas bancárias do
Fundo serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do
Conselho de Administração ou no impedimento deste, pelo
Presidente do Conselho Fiscal e pelo Prefeito Municipal, ou por
Secretário Municipal com delegação expressa.
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Nº 1283/2001, permanecem
inalterados e em plena vigência.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 13 dias do mês de MARÇO do ano de 2007.
José pl
e
Preféito Municipal
Registré-: Publique-se:
Luiz C Suglielmin
Secretário | lido Município
PUBLICADO
Ne Mural da Prefeitur o
SI, 934. op!

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