| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 2007 |
| Date | 2007-03-13 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N° 1283, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1251 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ———————— www] E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 98570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2073, DE 13 de MARÇO de 2007. Altera o artigo 19 da Lei Municipal nº 1283, de 27 de Novembro de 2001 e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, Art. 1º - Fica alterado o artigo 19, da Lei Municipal nº 1283, de 27 de Novembro de 2001, que passa a ter a seguinte redação: Art. 19: As despesas e a movimentação das contas bancárias do Fundo serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração ou no impedimento deste, pelo Presidente do Conselho Fiscal e pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal com delegação expressa. Art. 2º - Os demais artigos da Lei Nº 1283/2001, permanecem inalterados e em plena vigência. Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de MARÇO do ano de 2007. José pl e Preféito Municipal Registré-: Publique-se: Luiz C Suglielmin Secretário | lido Município PUBLICADO Ne Mural da Prefeitur o SI, 934. op!