| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 2007 |
| Date | 2007-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 03 (TRÊS) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2074, DE 20 de MARÇO de 2007. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 03 (três) servidores para a função de Motorista e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 03 (três) servidores para a função de Motorista na Secretaria de Município da Educação e Cultura para atuar no Transporte Escolar. Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, | e seguintes. Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos da Secretaria de Município da Educação e Cultura. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês de MARÇO do ano de 2007. / Joss SABRE orgao Prefeito Municipal e Publique-se: — BO 7) Lúiz/€ Secretári Í f = rlós Guglielmin Geral do Município PUBLICADO Prefe Ne Mural da dq, 03