| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 2007 |
| Date | 2007-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSORES PARA ATUAREM NAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO: LEI Nº 2075, DE 20 de MARÇO de 2007. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme segue: | —- 06 (seis) Professores de Matemática; Il — 02 (dois) Professores de Português; HI — 05 (cinco) Professores de Educação Física; IV — 08 (oito) Professores de Séries Iniciais. Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, III, 8 1º, Il e seguintes. Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Professores do Município de igual função. Parágrafo único —- As contratações serão feitas pelo prazo improrrogável de seis meses, devendo o Município realizar concurso até o vencimento das contratações. Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos da Secretaria de Município da Educação e Cultura. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 so Ao mês de MARÇO do ano de 2007. soa argas Prefeito Municipal Registr (Publique-se: Luiz dWtttgues Secretár [Sen al do Município da