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norma nº 2075/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2075 / 2007
Date 2007-03-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSORES PARA ATUAREM NAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO:
LEI Nº 2075, DE 20 de MARÇO de 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente Professores para atuarem nas
Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
emergencialmente Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de
Ensino, conforme segue:
| —- 06 (seis) Professores de Matemática;
Il — 02 (dois) Professores de Português;
HI — 05 (cinco) Professores de Educação Física;
IV — 08 (oito) Professores de Séries Iniciais.
Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art. 37,
IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente
os artigos 281, 282, III, 8 1º, Il e seguintes.
Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos
padrões dos Cargos do Quadro de Professores do Município de igual função.
Parágrafo único —- As contratações serão feitas pelo prazo
improrrogável de seis meses, devendo o Município realizar concurso até o
vencimento das contratações.
Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e
encargos da Secretaria de Município da Educação e Cultura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 20 so Ao mês de MARÇO do ano de 2007.
soa argas
Prefeito Municipal
Registr (Publique-se:
Luiz dWtttgues
Secretár [Sen al do Município
da

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