| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2077 / 2007 |
| Date | 2007-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL R As CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2077, DE 20 de MARÇO de 2007. PEDRA DO SEGREDO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alterações nos elementos de despesas 3.1.90.47 para 3.3.90.47 nas atividades abaixo listadas, em conformidade com o novo Elenco de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, 1º atualização — fevereiro/2007: - Atividade 2.001 — reduzido 022 — Câmara de Vereadores; - Atividade 2.056 — reduzido 218 — Secr. M. Transportes. S. Urbanos, Interior. e TM; - Atividade 2.070 — reduzido 272 — Secret. Munic. de Educação e Cultura; - Atividade 2.078 — reduzido 333 — Secret. Munic. de Educação e Cultura; - Atividade 2.128 — reduzido 626 — Secret. Munic. de Saúde e Meio Ambiente; - Atividade 2.136 — reduzido 628 — Secret. Munic. de Saúde e Meio Ambiente; - Atividade 2.185 — reduzido 765 — Encargos Gerais do Município. Parágrafo Único: A finalidade constante no “caput” é a contabilização das despesas com o PASEP em categoria econômica que não fique caracterizada como Despesa de Pessoal, sendo que os efeitos dessas autorizações deverão retroagir a 1º de janeiro de 2007. Art. 2º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a realizar as adequações necessárias para a implementação do FUNDEB no orçamento do Município de 2007 em conformidade com a Emenda Constitucional nº 53/2006. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2007. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês de MARÇO do ano de 2007. sy (6, docs rm reira Vargas efeito Municipal blique-se: Lui : uglielmin Secretári ral do Município PUBLICADO Ne Mural da Prefeitur