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norma nº 2077/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2077 / 2007
Date 2007-03-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
R
As CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2077, DE 20 de MARÇO de 2007.
PEDRA DO SEGREDO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alterações nos
elementos de despesas 3.1.90.47 para 3.3.90.47 nas atividades abaixo listadas, em
conformidade com o novo Elenco de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, 1º atualização — fevereiro/2007:
- Atividade 2.001 — reduzido 022 — Câmara de Vereadores;
- Atividade 2.056 — reduzido 218 — Secr. M. Transportes. S. Urbanos, Interior. e TM;
- Atividade 2.070 — reduzido 272 — Secret. Munic. de Educação e Cultura;
- Atividade 2.078 — reduzido 333 — Secret. Munic. de Educação e Cultura;
- Atividade 2.128 — reduzido 626 — Secret. Munic. de Saúde e Meio Ambiente;
- Atividade 2.136 — reduzido 628 — Secret. Munic. de Saúde e Meio Ambiente;
- Atividade 2.185 — reduzido 765 — Encargos Gerais do Município.
Parágrafo Único: A finalidade constante no “caput” é a contabilização
das despesas com o PASEP em categoria econômica que não fique caracterizada
como Despesa de Pessoal, sendo que os efeitos dessas autorizações deverão
retroagir a 1º de janeiro de 2007.
Art. 2º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a realizar as
adequações necessárias para a implementação do FUNDEB no orçamento do
Município de 2007 em conformidade com a Emenda Constitucional nº 53/2006.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
20 dias do mês de MARÇO do ano de 2007.
sy
(6,
docs rm reira Vargas
efeito Municipal
blique-se:
Lui : uglielmin
Secretári ral do Município
PUBLICADO
Ne Mural da Prefeitur

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