| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2078 / 2007 |
| Date | 2007-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES A CONTRATAR UM MOTORISTA PARA O LEGISLATIVO EM RAZÃO DA DEMISSÃO DO SERVIDOR QUE ERA CONCURSADO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL paia QE” CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS EEE PEDRA DO SEGREDO: LEI Nº 2078, DE 20 de MARÇO de 2007. Autoriza o Presidente da Câmara de Vereadores a contratar um motorista para o Legislativo em razão da demissão do servidor que era concursado JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, Art. 1º Fica autorizado o Presidente do Legislativo em exercício a proceder à contratação de um motorista para o Legislativo. Art. 2º A contratação será feita emergencialmente pelo prazo de até 06 (seis) meses, período no qual deverá ser realizado Concurso Público para preenchimento do cargo. Art. 3º O motorista contratado receberá o salário correspondente ao Padrão 13, hoje no valor de R$ 572,54 (quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês de MARÇO do ano de 2007. fi! / José Enbrreira vargas Prefeito Municipal